Cobrança indevida de anuidade em Dívida Ativa da PJ (RLLB Engenharia) após pedido tempestivo de cancelamento

Em 01/12/2025 (atendimento presencial na sede) e em 02/12/2025 (formalização por e-mail), solicitei tempestivamente a interrupção do meu registro profissional de Pessoa Física (n *****) e o cancelamento do registro da empresa RLLB Engenharia LTDA (CNPJ ***** / Registro n *****) perante o CREA-RJ. Toda a documentação exigida foi devidamente apresentada dentro do exercício de 2025 para evitar a incidência de cobranças referentes ao ano de 2026, ressaltando que a empresa já constava com a situação cadastral baixada na Receita Federal desde 18/11/2025.

Em 06/02/2026, a equipe de Atendimento do CREA-RJ manifestou-se formalmente por e-mail com a seguinte orientação referente ao processo da Pessoa Jurídica: "Quanto à interrupção de pessoa jurídica (PJ), informamos que ainda estamos aguardando a disponibilização da funcionalidade no sistema. Entretanto, seu pedido já foi registrado e será processado conforme a data de (02/12/2025). No seu caso, não será necessário efetuar nova solicitação via portal."

Enquanto a interrupção do registro de Pessoa Física foi concluída com efeito retroativo a 02/12/2025, o processamento da Pessoa Jurídica não foi finalizado administrativamente pelo Conselho. Em 06/11/2026, fui surpreendida com uma notificação do setor de Dívida Ativa cobrando anuidades do exercício de 2026 vinculadas ao CNPJ da empresa.

Atrasos ou instabilidades operacionais decorrentes da transição de sistema do CREA-RJ não podem causar ônus financeiro ou patrimonial à profissional que cumpriu integralmente os prazos normativos do Confea no exercício anterior.

Diante do exposto, solicito a anulação imediata do procedimento de cobrança em Dívida Ativa, a abstenção de qualquer protesto extrajudicial e o cancelamento definitivo de todos os débitos atribuídos à RLLB Engenharia LTDA referentes ao exercício de 2026, concluindo a baixa formal do registro da Pessoa Jurídica com efeito retroativo a 02/12/2025. Para comprovação dos fatos, anexei o histórico integral da troca de e-mails, o comprovante do CNPJ baixado na Receita Federal e a notificação de Dívida Ativa recebida.