Cobrança indevida de dívida após pedido de bloqueio do CRECI desde 2022.

Prezada,

Em resposta ao questionamento formulado, inicialmente, deve ficar registrado que o CRECI-GO é uma autarquia federal de fiscalização profissional da categoria de Corretor de Imóveis, tendo como uma de suas atribuições fiscalizar, disciplinar e normatizar o exercício da atividade.

Em razão das atribuições e de sua natureza jurídica, são devidas ao Conselho Regional pelo profissional inscrito, contribuições (anuidades) que possuem status de tributo, o fato gerador da anuidade é a inscrição ativa. Fundamentado no art. 35, do DEC 81.871/78;

Esclarece o CRECI-GO que a inscrição se encontra ativa no sistema, inexistindo qualquer pedido de cancelamento realizado em 2022 ou qualquer outra época.

Esclarece ainda, que existe a obrigação de pagamento, e que existe a possibilidade de negociação do débito, inclusive com a concessão de descontos autorizados pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (pelos whastapp 62-99643-1994 opção procuradoria ou e-mail: [email protected])

Por fim, registra-se que a forma para interromper o lançamento das anuidades é o protocolo de pedido de cancelamento da inscrição.