O que aconteceu
O site oferece cursos gratuitos com certificado, porém ao final do curso um valor de R$ 119,00 reais é cobrado, caracterizando a publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro, conforme prevê o Art.37 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 30 estabelece que a informação/publicidade suficientemente precisa integra a relação contratual e obriga o fornecedor. E o art. 35 permite ao consumidor exigir o cumprimento da oferta.
Diante da publicidade feita pela plataforma de cursos, conforme demonstra o anexo, solicito o certificado.