O que aconteceu
Contratei três empréstimos consignados (Crédito do Trabalhador) pelo Banco PicPay, com desconto em folha de pagamento. Porém, quitei um deles antecipadamente via PIX no dia 16/08/2026, e mesmo assim houve desconto indevido na folha de agosto,entretanto, a primeira parcela do estorno foi paga no dia 22/09/2026, no valor de R$ 93,87, porém, as outras duas já venceram e não foram estornadas ainda. Entrei em contato com PICPAY, e o mesmo me disse que o Dataprev já havia enviado a 2 E 3 parcela, e o valor seria estornado em conta. Tentei contato em seguida depois disso e consegui a muito custo falar no chat e abri um pedido de estorno e fui informada que o prazo para análise e estorno era de até 5 a 8 dias úteis. Já passou esse prazo e até agora dia 03/11 não recebi o estorno da 2 e nem 3 parcela na minha conta. Eu tenho o comprovante de quitação desse empréstimo, não estou pedindo nada além do que é meu. Gostaria urgentemente que o DATAPREV analisasse logo o meu caso e que faça o estorno na minha conta urgente. Caso isso não ocorra, vou ser obrigado a tomar medidas maiores. No aguardo.
Detalhes dos contrato:
Numero do contrato: *****
Situação: contrato pago
Início do contrato: 01/07/2026
Fim do contrato: 02/12/2026
Total de parcelas : 3* de R$ 93,87
Vencimeno da primeira parcela: out/2026
Valor quitado antecipadamente: *****
Data da quitação: 16/08/2026
O Contrato constam como finalizado no aplicativo PicPay.
Mesmo assim, houve desconto indevido na folha de pagamento de agosto/2026, antes da data prevista para início das parcelas.
Argumento Legal:
Eu, como consumidor, tenho direito à devolução do valor descontado indevidamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC):
-Art. 6, III: Tenho direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados.
-Art. 39, V: É proibido exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor.
-Art. 42: Quando há cobrança indevida, tenho direito à repetição do indébito, ou seja, à devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais.
Contudo, a cobrança indevida me condiciona ao direito à devolução imediata do valor descontado (*****), podendo inclusive requerer a devolução em dobro conforme o CDC.
Fiz um empréstimo consignado e quitei antes de começar a descontar a primeira parcela. Porém, a primeira parcela já estava lançada no sistema