Cancelamento do ***** negado e cobrança abusiva mesmo sem disponibilização adequada da turma ofertada.

Olá! Andreza.

Entendemos sua insatisfação e agradecemos por compartilhar seu relato. Após analisarmos as informações relacionadas à contratação e aos atendimentos realizados, identificamos os pontos mencionados em sua manifestação.

Verificamos que a contratação efetuada refere-se ao passaporte de cursos, conforme informações apresentadas durante o atendimento comercial. Também não houve definição prévia de horário específico para turma da preparação PRF no momento da contratação, sendo informado apenas o interesse no concurso mencionado.

Pelas condições contratadas no momento da matrícula, o passaporte oferece acesso conforme a disponibilidade das turmas e formatos disponibilizados pela instituição. Em casos de solicitação de cancelamento após a contratação, os valores são calculados considerando as aulas ministradas e os custos operacionais previstos para esse tipo de rescisão.

Dessa forma, o cancelamento seguirá os critérios contratuais aplicáveis ao caso, com os descontos correspondentes previstos para a modalidade contratada, não sendo possível realizar o estorno integral solicitado.

Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e prestar orientações pelos canais oficiais de atendimento.

Atenciosamente,
Equipe de atendimento
Degrau Cultural.

CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO!

Além do descumprimento da oferta, o contrato apresentado contém cláusulas manifestamente abusivas, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC.

a) Cláusula que impõe multa excessiva e retenção desproporcional

O contrato prevê retenção de valores e cobrança de percentual elevado em caso de cancelamento unilateral pelo consumidor, inclusive com cobrança de:

custos administrativos;
despesas fiscais;
percentual adicional sobre o valor total do contrato.
Tal previsão é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta ao art. 51, IV e 1, III do CDC.
Cláusula que condiciona abertura de turma à quantidade mínima de alunos sem informação clara prévia

A instituição vendeu o curso como disponível e estruturado, porém posteriormente condicionou o funcionamento das turmas à formação mínima de alunos.

Tal prática viola:

o dever de informação clara e adequada (art. 6, III do CDC);
a boa-fé objetiva;
o princípio da transparência contratual.
O consumidor não pode assumir o risco empresarial da instituição.
Cláusula que transfere integralmente ao consumidor ônus decorrentes da má prestação do serviço

O contrato tenta impor ao aluno consequências financeiras mesmo diante do descumprimento contratual pela própria instituição.

Nos termos do art. 51, I e IV do CDC, são nulas cláusulas que:

impossibilitem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor;
imponham obrigações excessivamente desvantajosas ao consumidor.
Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem observar:

boa-fé objetiva;
equilíbrio contratual;
lealdade;
transparência.
A prestação precária do serviço, os sucessivos adiamentos, a ausência de estrutura prometida e a tentativa de impor multa mesmo diante do inadimplemento da própria instituição configuram violação contratual grave.

Solicito que sejam apresentados, de forma clara e objetiva:

- Valor total atualmente exigido;
- Discriminação individual de cada cobrança realizada;
- Quantidade exata de horas/aula efetivamente utilizadas por mim;
- Datas das aulas consideradas para cálculo;
- Critério utilizado para cálculo de hora aula;
- Valor unitário atribuído por hora/aula;
- Demonstração detalhada da metodologia utilizada para chegar ao valor final cobrado;
- Informações sobre materiais, taxas, multas ou quaisquer outros encargos eventualmente incluídos;
- Fundamentação contratual específica de cada cobrança, indicando cláusula correspondente;
- Cópia integral do contrato firmado e do regulamento interno eventualmente utilizado para embasar a cobrança;
- Demonstrativo financeiro atualizado contendo todos os lançamentos realizados em meu cadastro.

Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara, adequada e transparente acerca das cobranças realizadas, especialmente em casos de rescisão contratual.

Na ausência de solução administrativa imediata, serão adotadas as medidas cabíveis perante:

PROCON;
Juizado Especial Cível;
Ministério Público, se necessário.

Dessa forma, solicito o envio das informações acima no prazo mais breve possível, para fins de análise e adoção das medidas cabíveis.