Cobrança indevida por aviso prévio após solicitação de cancelamento de serviço
Respondida
Armação dos Búzios - RJ
11/09/2025 às 17:57
ID: 226698489
Sou cliente desde 31/07/2023 e solicitei o cancelamento do serviço em 09/08/2025. A empresa está impondo o cumprimento de 90 dias de aviso prévio, o que considero uma prática abusiva.
O Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e 1, II) determina que são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como a cobrança por três meses após o pedido de cancelamento. Além disso, o art. 46 do CDC prevê que cláusulas que restrinjam direitos devem ser destacadas e informadas com clareza, o que não ocorreu.
Por se tratar de serviço de trato sucessivo, o consumidor pode cancelar a qualquer tempo, sem penalidades abusivas. Exijo o cancelamento imediato, sem cobrança indevida, sob pena de denúncia formal ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo a solução definitiva.
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Resposta da empresa
25/09/2025 às 13:16
Olá, Renato, tudo bem?
Verificamos sua solicitação e identificamos que houve uma falha inicial na informação sobre o aviso. Conforme esclarecido por nosso time financeiro.
O cancelamento já foi devidamente processado e, assim que o setor financeiro concluir a baixa, você receberá por e-mail a confirmação final da exclusão da conta.
Pedimos desculpas pelo transtorno causado e reforçamos nosso compromisso em aprimorar continuamente nossos processos para oferecer uma experiência cada vez melhor.
Atenciosamente,
Equipe Delivery Direto