DevMedia

Reclamar dessa empresa

Balneário Camboriú - SC

16/08/2026 às 22:18

ID: 256613159

Contratei o plano anual da DevMedia para utilização da plataforma e dos conteúdos de formação profissional. A contratação foi realizada de boa-fé e, durante aproximadamente os dois primeiros meses, os conteúdos disponibilizados estavam de acordo com aquilo que eu esperava da formação contratada.

Entretanto, após esse período, houve uma queda significativa na qualidade e na adequação dos conteúdos disponibilizados, de modo que a plataforma deixou de atender à finalidade pela qual foi contratada. Diante disso, entrei em contato com a DevMedia para solicitar o cancelamento do plano, uma vez que não tenho mais interesse em continuar utilizando a plataforma.

Não estou solicitando o reembolso dos valores que já foram pagos. Minha solicitação é objetiva: quero encerrar a relação contratual e impedir que continuem sendo realizadas cobranças futuras no meu cartão de crédito por um serviço que NÃO utilizarei mais.

Para minha surpresa, a atendente informou pelo WhatsApp que o cancelamento somente poderia ser realizado dentro do prazo de 7 dias.

Essa resposta, entretanto, não resolve a questão apresentada.

Os próprios Termos e Condições da DevMedia estabelecem que o prazo de 7 dias é tratado como prazo para cancelamento COM devolução integral dos valores pagos. O documento não pode ser utilizado simplesmente para ignorar situações posteriores de eventual inadequação ou vício na qualidade da prestação do serviço.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 20, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade dos serviços que os tornem impróprios ao consumo ou que diminuam seu valor, inclusive quando houver disparidade em relação às indicações constantes da oferta ou publicidade.

Também são relevantes os arts. 30 e 35 do CDC, segundo os quais as informações e características suficientemente precisas apresentadas na oferta integram o contrato, sendo possível ao consumidor buscar a rescisão quando o fornecedor não cumprir adequadamente aquilo que foi ofertado.

Ressalto ainda que os próprios termos da DevMedia informam que a empresa pode adicionar, interromper, alterar, remover ou suspender conteúdos didáticos. Contudo, uma cláusula dessa natureza NÃO pode ser interpretada de maneira a permitir que o fornecedor altere substancialmente a qualidade ou a finalidade do serviço contratado e, simultaneamente, mantenha o consumidor OBRIGADO a pagar integralmente por um serviço que deixou de corresponder à contratação original.

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Dessa forma, solicito formalmente:

1. O cancelamento do meu plano anual;
2. A interrupção das cobranças futuras referentes ao serviço, sem qualquer cobrança adicional decorrente do cancelamento;
3. A confirmação por escrito de que não serão realizadas novas cobranças no meu cartão de crédito;
4. A manutenção do registro desta solicitação de cancelamento a partir da data em que ela foi formalmente comunicada à empresa.

Reitero que não estou buscando obter vantagem indevida nem o reembolso dos valores referentes ao período em que utilizei a plataforma. Estou buscando apenas encerrar a contratação diante da não adequação do serviço e evitar o pagamento futuro por uma plataforma que não utilizarei.

Caso a DevMedia mantenha a negativa de cancelamento, registrarei reclamação perante o Procon e o Consumidor.gov.br, além de avaliar junto à administradora do cartão as medidas cabíveis em relação às cobranças posteriores à formalização desta contestação.

Espero que a empresa resolva a situação de forma administrativa e amigável, evitando a necessidade de adoção dessas medidas.

Aguardo a confirmação do cancelamento e da interrupção das cobranças futuras.