Impedimento indevido de anúncio de imóvel por proprietário na plataforma DFImoveis

Question

Estou auxiliando meu pai, legítimo proprietário de um imóvel, que está sendo indevidamente impedido de anunciar seu próprio bem na plataforma DFImoveis, sob a alegação de que anúncios somente podem ser realizados por corretor ou imobiliária.

Tal exigência é abusiva, desarrazoada e ilegal.

Não existe qualquer vedação legal para que o próprio proprietário anuncie diretamente seu imóvel. Trata-se do exercício regular do direito de propriedade e da liberdade econômica, não podendo uma plataforma privada impor restrições arbitrárias que forcem a intermediação profissional como condição para simples divulgação do imóvel.

Essa conduta caracteriza:

Restrição injustificada de acesso ao serviço;

Imposição indireta de contratação de corretor ou imobiliária;

Prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se que anunciar um imóvel não se confunde com o exercício da corretagem imobiliária, atividade que só exige registro no CRECI quando há intermediação profissional, o que não é o caso do proprietário anunciando seu próprio bem.

Diante disso, solicitamos a imediata liberação do anúncio pelo próprio proprietário, sem a exigência de corretor ou imobiliária.

Caso essa prática persista, serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive com ajuizamento de ação judicial, bem como comunicação aos órgãos de defesa do consumidor, por se tratar de clara restrição abusiva e ilegal.

Aguardamos solução.