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Belo Horizonte - MG

31/01/2025 às 15:40

ID: 208755291

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Constantemente realizo empréstimos FGTS em minha conta do PICPAY que são efetivados pelo Banco Digio, e todos esses contratos são pagos através do FGTS corretamente sem nenhum problema, acontece que o Banco Digio não conseguiu processar o pagamento e agora está transferindo essa responsabilidade para mim, emitindo um boleto em meu nome.

O contrato estabelece claramente que:

"O pagamento se dará mediante o repasse do saldo FGTS cedido fiduciariamente em benefício do CREDOR junto à Caixa Econômica Federal."

Isso significa que o Banco Digio assumiu a responsabilidade pelo recebimento via Caixa e não pode me cobrar diretamente, sendo o pagamento da divida pago exclusivamente com os valores bloqueados do FGTS.

Trecho do contrato:
"O EMITENTE CEDE FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR OS DIREITOS DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, AS QUAIS FICARÃO BLOQUEADAS [.] PARA QUE SEJA POSSÍVEL EFETUAR OS SAQUES-ANIVERSÁRIO EM VALOR EQUIVALENTE AOS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE."

O Banco Digio garantiu que esses valores estariam bloqueados para quitar a dívida. Se houve erro na Caixa, eles devem resolver isso diretamente, sem me prejudicar.

O Banco Digio não pode modificar a forma de pagamento sem minha autorização

Trecho do contrato:
"A fim de garantir o cumprimento das obrigações presentes na CCB, nos termos da Lei 13.*******/******* e Resolução *******/20 do Conselho Curador do FGTS, os direitos de saque-aniversário das contas vinculadas ao FGTS foram cedidos fiduciariamente ao CREDOR."

A operação foi feita para garantir que o pagamento ocorra pelo FGTS, e não por meio de boleto emitido ao cliente.

Infração ao Código de Defesa do Consumidor
O Banco Digio está tentando transferir para mim um problema interno entre eles e a Caixa Econômica Federal, o que configura prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 39, inciso V:

"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva."

Além disso, caso insistam na cobrança ou negativem meu nome no SPC/Serasa, isso se enquadra como cobrança indevida, sujeita a indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada.

Exijo as seguintes soluções imediatamente:
Cancelamento da cobrança indevida e regularização do pagamento via FGTS, conforme o contrato.
Garantia por escrito de que meu nome não será negativado no SPC/Serasa devido a um erro que não foi meu.
Posicionamento oficial sobre como e quando o Banco Digio resolverá a falha com a Caixa Econômica Federal.
Aguardo retorno URGENTE. Caso contrário, tomarei as medidas cabíveis junto ao Banco Central, Procon e Justiça.