Recusa abusiva de cancelamento por exigência de selfie e violação da LGPD DigitalNet

Entrei em contato com a empresa DigitalNet por telefone no dia *****, para solicitar o cancelamento imediato do meu plano de internet. Efetuei a confirmação o meu CPF, nome completo, data de nascimento, endereço telefone ( o qual estava sendo feito o atendimento). No entanto, ao informar que gostaria de efetuar o cancelamento do serviço a empresa se recusou a efetivar o desligamento do serviço, alegando que sou obrigada a enviar uma foto estilo selfie para validar o procedimento.

Ressalto que já confirmei meus dados cadastrais durante a chamada. Condicionar o cancelamento ao envio de biometria facial (selfie) é uma prática abusiva que viola a Resolução n 632/2014 da Anatel e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbem travar a rescisão contratual com burocracias excessivas.

Além disso, a conduta desvirtua o Artigo 46 da LGPD. A segurança da informação não pode ser utilizada como pretexto ou barreira para impedir o exercício de direitos do consumidor. Exigir a coleta de uma selfie (dado pessoal sensível/biométrico) para um simples distrato fere gravemente o princípio da minimização e da necessidade (Art. 6, III da LGPD), visto que a autenticação pode ser feita por meios menos invasivos.

Diante do exposto, exijo:

1. O cancelamento imediato e definitivo do serviço, com efeitos retroativos à data da minha tentativa por telefone *****;

2. A isenção total de qualquer fatura, mensalidade ou cobrança gerada após a referida data;

3. O encerramento definitivo do tratamento dos meus dados pessoais.

4. Por estar desde o dia ***** sem fornecimento internet, fato confirmado pela empresa, solicito que o boleto seja emitido pelos dias que efetivamente foi utilizado.

Protocolo da ligação *****.