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Belo Horizonte - MG

23/06/2026 às 22:04

ID: 252197265

ASSUNTO: REQUERIMENTO DE ESTORNO E REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS
Prezados Senhores,
Eu, *****, venho formalmente requerer o estorno e a restituição integral dos valores pagos em decorrência do contrato firmado em 22/06/2026, o qual já foi objeto de distrato formalizado entre as partes.
A contratação ocorreu em ambiente de forte abordagem comercial, sendo eu e minha esposa induzidos a tomar uma decisão imediata, mediante apresentação de vantagens e condições que não permitiram uma análise adequada e refletida da contratação. Em razão disso, após melhor avaliação da proposta, manifestei minha desistência em menos de 24 horas após a assinatura.
Compareci pessoalmente ao estabelecimento para formalizar o cancelamento, oportunidade em que foi firmado o respectivo distrato. Contudo, apesar da rescisão contratual ter sido aceita pela própria empresa, houve recusa injustificada quanto ao reembolso integral dos valores pagos no cartão de crédito.
A alegação de que a operação foi autorizada pela administradora do cartão não exime a empresa da obrigação de restituir os valores recebidos, uma vez que a origem da cobrança decorre de contrato posteriormente cancelado e rescindido por ambas as partes.
Nos termos dos artigos 6, III, IV e VI, 30, 39, inciso IV, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são assegurados ao consumidor a proteção contra práticas abusivas, o direito à informação adequada e a reparação integral dos danos decorrentes da relação de consumo.
Adicionalmente, a boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, não sendo admissível que a empresa reconheça a rescisão contratual e, simultaneamente, retenha valores pagos sem contraprestação efetiva.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a nulidade ou resolução de contratos de multipropriedade e programas de férias quando demonstrado arrependimento imediato do consumidor, contratação impulsiva, vício de consentimento ou práticas comerciais excessivamente persuasivas.
Ressalto que possuo documentação comprobatória suficiente para instruir eventual demanda administrativa e judicial, incluindo:
Boletim de Ocorrência;
Distrato assinado pelas partes;
Comprovantes de pagamento;
Comprovante de cancelamento do cartão virtual utilizado na contratação;
Testemunhas que relataram situação semelhante.
Dessa forma, REQUEIRO o estorno e a restituição integral dos valores pagos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção das medidas cabíveis perante o PROCON, Consumidor.gov.br, administradora do cartão de crédito e Poder Judiciário, com pedido de restituição integral dos valores, correção monetária, juros legais e demais indenizações cabíveis.
A presente notificação constitui tentativa de solução amigável e poderá ser utilizada como prova de boa-fé do consumidor em eventual procedimento administrativo ou judicial.
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