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Brasília - DF

22/04/2024 às 13:28

ID: 187265667

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Somos a SDI, uma Autoridade Certificadora de Nível 2 devidamente credenciada pelo SEPRO e reconhecida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Estamos plenamente alinhados com as normas estabelecidas pela ICP-Brasil, como comprova nosso credenciamento e conformidade verificável no link oficial do governo: https://*******
Conforme a legislação brasileira, especificamente na Lei N 14.*******, de 23 de setembro de *******, no seu artigo 6, parágrafo 2, estabelece que "as entidades públicas e privadas devem aceitar documentos e assinaturas eletrônicas baseados em certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil", sem especificar uma AC (Autoridade Certificadora) específica dentro do caminho do certificado. Portanto, a alegação de que só é considerado ICP-Brasil se tiver no caminho a AC Secretaria da Receita Federal do Brasil V4 não encontra respaldo na legislação vigente.
Entendemos que a empresa DocuSign tenha requisitos específicos para a integração de certificados em seus sistemas, porém, restringir a aceitação de certificados com base em uma única AC dentro do caminho do certificado não é uma prática alinhada com a legislação brasileira e os padrões estabelecidos pela ICP-Brasil.
Nosso certificado, emitido pela Autoridade Certificadora SERPRO V4, atende a todos os requisitos técnicos e legais exigidos pela ICP-Brasil. O fato de não conter a AC Secretaria da Receita Federal do Brasil V4 no caminho do certificado não compromete sua validade, autenticidade ou confiabilidade.