Impedimento de desconto em pagamento de multa e justificativa insatisfatória
Resolvido
Pelotas - RS
30/08/2026 às 22:23
ID: 257775377
Estou muito chateado e decepcionado com a empresa. Comuniquei à atendente meu interesse em realizar o pagamento da multa com os 40% de desconto, afinal, dinheiro não cai da árvore.
No entanto, fui informado de que isso não seria possível porque, segundo ela, não seria mais possível recorrer. Sinceramente, não entendi essa justificativa. Que tipo de empresa impede o cliente de exercer o seu direito de obter um desconto previsto pelo próprio órgão?
Tenho também um amigo militar que me orientou de forma diferente e afirmou que essa justificativa não procede.
Diante disso, estou bastante decepcionado com a situação e gostaria de receber uma explicação clara sobre o motivo pelo qual fui impedido de optar pelo desconto.
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Resposta da empresa
31/08/2026 às 10:26
Olá! Tudo bem?
Compreendemos a sua insatisfação e entendemos perfeitamente o seu questionamento. No entanto, é importante esclarecer que a situação não se trata de uma decisão ou impedimento criado pela Doutor Multas, mas sim de uma condição prevista na legislação de trânsito para a concessão do desconto de até 40%.
Esse desconto é concedido por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e possui uma condição expressa: para obter o desconto de 40%, o condutor deve reconhecer o cometimento da infração e renunciar expressamente ao direito de apresentar defesa ou recurso.
Ou seja, existem duas possibilidades:
Recorrer da multa: o motorista exerce seu direito de defesa e apresenta o recurso administrativo, buscando o cancelamento da penalidade. Nesse caso, não é possível realizar o pagamento com o desconto de 40%.
Obter o desconto de 40%: o motorista opta pelo benefício financeiro, mas, como contrapartida, deve reconhecer a infração e abrir mão do direito de recorrer.
Portanto, não é possível recorrer e, ao mesmo tempo, utilizar o desconto de 40%, pois a própria legislação estabelece que a concessão desse desconto está condicionada à renúncia ao direito de defesa e recurso.
No seu caso, como o senhor contratou nossos serviços justamente para buscar o cancelamento da infração por meio de recurso, não seria possível solicitar o pagamento com o desconto de 40% sem que isso representasse a desistência do procedimento recursal.
Sabemos que um desconto de 40% pode parecer mais vantajoso inicialmente, principalmente quando o valor da multa é elevado. Porém, a escolha entre recorrer ou obter o desconto precisa ser feita considerando essas duas alternativas previstas em lei. Por isso, a impossibilidade não decorreu de uma decisão da empresa de impedir o seu direito ao desconto, mas da própria regra legal que condiciona esse benefício à renúncia ao direito de recorrer.
Pedimos desculpas caso essa informação não tenha sido explicada de forma suficientemente clara no atendimento inicial. Seguimos à disposição para esclarecer qualquer outra dúvida sobre o seu caso.
Atenciosamente,
Equipe Doutor Multas
Consideração final do consumidor
31/08/2026 às 10:42
Entendi agora, achei que era possível dar andamento com o desconto, obrigado pela informação!
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10