Dificuldade na correção de nota fiscal e má vontade da empresa Dutra Máquinas

Prezado Sr., bom dia.

Conforme já esclarecido anteriormente por nossa equipe, a nota fiscal foi emitida com base nos dados informados no momento da realização da compra, sendo o CNPJ utilizado aquele constante no cadastro do pedido.

Esclarecemos que, após a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a circulação da mercadoria, não é possível realizar alteração do destinatário ou do CNPJ por meio de Carta de Correção.

De acordo com o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica, bem como conforme Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da NF-e e regras estabelecidas pela SEFAZ, a Carta de Correção Eletrônica (CC-e) não pode ser utilizada para:

Alteração do CNPJ do destinatário;

Alteração da razão social;

Modificação que implique mudança do sujeito da operação;

Alteração que modifique a natureza jurídica ou tributária da operação.

A legislação é expressa ao vedar qualquer correção que altere a identidade do destinatário da nota fiscal, uma vez que isso caracteriza modificação essencial da operação comercial já concluída.

Além disso, considerando que a compra foi realizada há aproximadamente um mês e que a mercadoria já foi entregue e a operação finalizada, não há possibilidade legal de cancelamento da NF-e para nova emissão, visto que o prazo de cancelamento é restrito (normalmente até 24 horas, conforme regras da SEFAZ do Estado emissor), desde que a mercadoria não tenha circulado.

Ressaltamos que o descumprimento dessas normas pode caracterizar infração fiscal, sujeitando a empresa a penalidades administrativas e tributárias.

Dessa forma, informamos que não se trata de resistência ao atendimento, mas sim de cumprimento rigoroso da legislação fiscal vigente.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,
Dutra Máquinas.

Boa tarde,

Mas triste que já tem uma mensagem pronta. Como informei houve má vontade de atender meu pedido. Não compro mais e os compradores que trabalham comigo.

Prezado Sr. Matheus,

Respeitamos sua manifestação, porém é importante esclarecer, inclusive para outros consumidores que acompanham esta reclamação, que a Dutra Máquinas atua rigorosamente conforme a legislação vigente.

Todas as operações da empresa seguem as normas fiscais e comerciais que regem a emissão e validade de notas fiscais, bem como os prazos e responsabilidades previstos no Código de Defesa do Consumidor. Não realizamos procedimentos fora da lei, nem adotamos medidas que contrariem regras fiscais ou jurídicas

Em complemento aos esclarecimentos anteriores, é importante registrar que a solicitação de emissão de carta de correção para alterar a natureza da operação da nota fiscal não é legalmente permitida.

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) possui regras específicas definidas pela legislação fiscal e não pode ser utilizada para modificar dados que alterem a natureza da operação, o tipo de venda (online/Marketplace ou loja física), valores, ou informações que impactem a tributação da nota.

Realizar esse tipo de alteração configuraria procedimento fora das normas fiscais vigentes, o que a Dutra Máquinas não pratica em nenhuma hipótese.

A empresa atua de forma estritamente alinhada à legislação tributária e ao Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica tanto para a empresa quanto para todos os clientes.

Reforçamos que não se trata de negativa arbitrária, mas sim de impossibilidade legal.

Seguimos à disposição para os esclarecimentos cabíveis.

Atenciosamente,
Equipe de Atendimento
Dutra Máquinas