Não consigo emitir minha credencial de estacionamento PCD pelo aplicativo

**ASSUNTO: RECLAMAÇÃO FORMAL COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES IMPEDIMENTO À EMISSÃO DA CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)**

Venho apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL e solicitar providências urgentes diante de falhas administrativas e sistêmicas que vêm impedindo a emissão da minha Credencial de Estacionamento para Pessoa com Deficiência (PCD), direito legalmente assegurado.

Sou pessoa com deficiência há mais de 40 anos, em decorrência de um acidente que ocasionou comprometimento permanente dos membros inferiores e me tornou cadeirante. Minha condição é definitiva, devidamente documentada e reconhecida.

Entretanto, ao tentar emitir a credencial pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), recebo a seguinte mensagem: **"USUÁRIO NÃO IDENTIFICADO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)".**

Minha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi renovada em 26/01/2026 e, mesmo assim, o sistema não reconhece minha condição, impossibilitando a emissão do documento.

Na tentativa de solucionar o problema por outro canal, registrei solicitação pelo portal SP156, sob o *******, em 29/10/2026**. O pedido foi deferido, conforme comunicação recebida por e-mail. Contudo, ao tentar imprimir a credencial, o sistema informa que a solicitação foi deferida e finalizada, mas não disponibiliza o documento. Embora apareça a opção "IMPRIMIR", ela não funciona, impedindo a conclusão do procedimento.

Também tentei contato pelo telefone 156, sem sucesso. Procurei pessoalmente o Detran da minha cidade e fui encaminhada à Ciretran, onde recebi orientação para repetir o procedimento pelo aplicativo, justamente o canal que já havia apresentado o mesmo erro. Nenhuma das unidades ofereceu uma solução efetiva.

A situação evidencia uma falha na prestação do serviço público: enquanto o aplicativo CDT não reconhece minha condição de PCD, o portal SP156 defere minha solicitação, mas não permite a emissão do documento.

**É inadmissível que os órgãos públicos transfiram sucessivamente a responsabilidade entre si, sem assumir efetivamente a solução do problema.** Não cabe à cidadã suportar as consequências de falhas de integração de dados, inconsistências cadastrais ou limitações dos sistemas administrativos.

Ressalto que meu novo documento de identidade (RG) contém o símbolo de identificação da pessoa com deficiência, demonstrando que minha condição está identificada em documento oficial. Causa indignação que, mesmo após mais de quatro décadas de deficiência permanente e devidamente documentada, os próprios sistemas governamentais não consigam reconhecer minha condição para a concessão de um direito legalmente assegurado.

**DA URGÊNCIA DA SOLICITAÇÃO**

A situação torna-se ainda mais grave diante das minhas atuais condições físicas. Em 01/09/2026, sofri uma queda que ocasionou fraturas da tíbia, da fíbula (perônio) e do maléolo da perna direita. Fui submetida a procedimentos cirúrgicos e permaneço em recuperação, com limitações adicionais de mobilidade.

Atualmente, necessito realizar deslocamentos para consultas e tratamentos médicos nas cidades de São Paulo e Praia Grande. Portanto, a credencial não representa mera conveniência, mas um instrumento essencial para minha acessibilidade, segurança e mobilidade.

**DO AMPARO LEGAL**

A situação relatada contraria os princípios da eficiência, legalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, bem como os deveres da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), especialmente em seu artigo 8, estabelece o dever do Estado de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo acessibilidade, mobilidade, dignidade e participação social.

O artigo 46 assegura o direito ao transporte e à mobilidade em condições de igualdade, enquanto o artigo 47 dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade.

O artigo 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503/1997) também prevê penalidade para quem estaciona em vagas reservadas sem a devida credencial.

Assim, a impossibilidade de emissão do documento coloca a cidadã em situação de insegurança jurídica, impedindo o exercício regular de um direito, apesar do preenchimento dos requisitos legais.

A Administração Pública deve oferecer serviços eficientes e acessíveis, não podendo transferir ao cidadão a responsabilidade por falhas internas de comunicação, integração ou processamento de dados entre seus sistemas e unidades administrativas.

**DOS PEDIDOS E DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS**

Diante do exposto, REQUEIRO:

1. A análise prioritária do meu cadastro, com a verificação da integração e atualização dos dados referentes à minha condição de pessoa com deficiência nos sistemas governamentais e de trânsito.

2. A identificação e correção da falha sistêmica que impede o reconhecimento da minha condição de PCD pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

3. A verificação da solicitação registrada no SP156, *****, de 29/10/2026, considerando que o pedido foi deferido, mas a credencial não foi disponibilizada para impressão.

4. A adoção das providências necessárias para viabilizar a emissão efetiva da Credencial de Estacionamento PCD, preferencialmente em formato digital, sem novos encaminhamentos improdutivos ou repetição de procedimentos já realizados.

5. Caso exista impedimento técnico para a emissão digital, que seja disponibilizada alternativa administrativa válida, acessível e eficaz para a obtenção do documento.

6. Caso a solução não seja atribuição direta desta Ouvidoria, que a reclamação seja encaminhada ao setor técnico competente, com acompanhamento até a efetiva resolução da demanda.

7. O fornecimento de resposta formal, clara e fundamentada, com indicação das providências adotadas, do setor responsável e do prazo previsto para a solução definitiva.

**CONSIDERAÇÕES FINAIS**

Faço questão de ressaltar que **não estou solicitando privilégio, favor ou concessão excepcional**. Estou reivindicando o respeito a um direito legalmente assegurado a uma pessoa com deficiência permanente há mais de 40 anos.

É profundamente frustrante que, após uma vida inteira convivendo com uma deficiência irreversível, ainda precise enfrentar obstáculos burocráticos para que os próprios órgãos públicos reconheçam uma condição devidamente documentada.

A tecnologia deveria simplificar procedimentos, ampliar a acessibilidade e garantir autonomia, jamais criar novas barreiras para quem já enfrenta limitações físicas permanentes.

Não é razoável que uma pessoa cadeirante, atualmente também em recuperação de fraturas, tenha de peregrinar entre repartições públicas e canais de atendimento inoperantes para obter um documento cujo direito já está legalmente assegurado.

**O deferimento formal de uma solicitação não é suficiente quando o serviço não é efetivamente prestado. O reconhecimento de um direito precisa resultar em sua concretização.**

Diante da urgência e das circunstâncias apresentadas, solicito tratamento prioritário e providências concretas para a solução definitiva do problema.

Não considero satisfatória uma resposta meramente orientativa ou um novo encaminhamento para canais que já se mostraram ineficazes. Espero uma solução administrativa efetiva e uma resposta conclusiva e fundamentada.

Atenciosamente.