Exigência de novo pagamento para acesso a curso já quitado e solicitação de reembolso

Question

Olá, meu nome é *****. Realizei a contratação e o pagamento integral, à vista, do meu curso de Ensino Médio com a EJA Brasil no ano de 2022.Após o período de contratação, fui vítima de um [Editado pelo Reclame Aqui] e acabei perdendo o acesso definitivo ao aparelho celular e ao endereço de e-mail que utilizei no cadastro da época. Recentemente, entrei em contato com o suporte de vocês pelo WhatsApp para solicitar a atualização do meu e-mail e poder retomar meus estudos. Para minha surpresa, o atendimento se recusou a atualizar meus dados e restabelecer o meu acesso.O próprio atendente confessou por escrito na conversa de WhatsApp que eu já realizei o pagamento TOTAL do curso e que não se trata de uma assinatura. Mesmo sabendo que paguei tudo em 2022, a empresa alega que o tempo passou e quer me obrigar a pagar uma nova matrícula (nova adesão) para liberar a plataforma.Isso é uma prática abusiva grave e enriquecimento sem causa (Art. 39 e 51 do CDC) [CDC]. O contrato padrão emitido pela parceira de vocês (Escola Politécnica) não possui nenhuma cláusula de prazo de validade ou de expiração das aulas por decurso de tempo. O Código de Defesa do Consumidor garante o prazo de 5 anos para exigir a reparação e a prestação do serviço contratado (Artigo 27) [CDC]. Vocês retiveram o meu dinheiro e agora bloqueiam o meu acesso de propósito para me forçar a pagar duas vezes [CDC].Diante do péssimo suporte e do descumprimento da oferta, NÃO QUERO MAIS O CURSO e exijo o reembolso do valor que paguei à vista [CDC].Já formalizei o caso no Procon contra vocês. Esta é a última tentativa de acordo amigável por aqui antes de darmos andamento ao processo judicial no Juizado Especial Cível por perdas e danos morais [CDC]. Meu CPF e WhatsApp atualizado estão nos campos privados da plataforma. Aguardo o contato do setor responsável para realizar o meu estorno.