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Goiás - GO

22/09/2026 às 17:47

ID: 259778333

COBRANÇA DE NOVA ADESÃO DE R$ 1.387,00 PARA CONCLUSÃO DO CURSO CONTRATO NÃO DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO

Venho registrar esta reclamação para esclarecer uma situação relacionada à conclusão do meu Ensino Médio e à cobrança que a instituição está realizando para que eu possa dar continuidade aos estudos.

1. DA CONTRATAÇÃO

Segundo a própria instituição, realizei a contratação em 26/08/2025, referente aos estudos do 2 e 3 ano do Ensino Médio, com reclassificação express.

A instituição informa que o prazo inicialmente estabelecido para conclusão seria de 6 meses, e que, posteriormente, em caráter de exceção, o prazo foi estendido até 26/08/2026.

Ocorre que existe uma questão contratual que precisa ser esclarecida: o contrato que a instituição agora está utilizando para fundamentar suas condições não foi disponibilizado para mim na época da contratação.

Não recebi esse contrato por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio naquele momento e também não assinei esse documento ou realizei aceite eletrônico que me tenha sido apresentado naquela ocasião.

O contrato somente foi encaminhado posteriormente, em 22/09/2026, e o próprio documento apresentado consta ao final com a informação Na data: 22/09/2026.

2. DA NOVA COBRANÇA

Ao buscar informações para finalizar meus estudos, fui informado pela instituição de que, para dar continuidade ao curso, seria necessária uma nova adesão.

A própria instituição me informou por escrito:

Para dar continuidade aos estudos, será necessário realizar uma nova adesão no valor de R$ 1.387,00, com opção de pagamento em até 12x de R$ 115,58 ou R$ 1.198,00 no Pix.

Portanto, estão sendo apresentadas duas opções de cobrança:

R$ 1.387,00 parcelados em até 12 vezes de R$ 115,58; ou

R$ 1.198,00 mediante pagamento via Pix.

O que não está claro é por qual razão preciso realizar uma nova contratação para concluir um curso que já havia contratado anteriormente.

A instituição afirma que o prazo de estudos terminou em 26/08/2026 e que os documentos não foram encaminhados dentro desse período. Porém, antes de exigir uma nova contratação, é necessário esclarecer contratualmente quais eram as obrigações do consumidor, quais etapas foram efetivamente disponibilizadas, quais etapas foram realizadas, quais ficaram pendentes e qual é a previsão contratual que autoriza transformar a continuidade dos estudos em uma nova contratação de R$ 1.387,00.

3. DA AUSÊNCIA DE CONTRATO DISPONIBILIZADO NA CONTRATAÇÃO

Esse ponto é especialmente relevante.

Na época da contratação, não recebi o contrato que agora está sendo apresentado.

Não tive acesso prévio às cláusulas que atualmente estão sendo utilizadas pela instituição para justificar suas exigências.

O artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo.

Portanto, solicito que a instituição demonstre documentalmente qual contrato estava vigente em 26/08/2025 e de que forma esse documento foi disponibilizado ao consumidor naquela ocasião.

Não considero suficiente apresentar posteriormente um contrato e afirmar que suas cláusulas são aplicáveis a uma contratação realizada anteriormente sem apresentar a respectiva comprovação de ciência e aceite.

4. DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA INTEGRAL

O contrato apresentado posteriormente possui, em sua cláusula 4.1, previsão de que, em todas as hipóteses de rescisão, a instituição poderá cobrar do aluno o valor integral do curso.

Além de essa cláusula não ter sido previamente disponibilizada ao consumidor, questiono sua aplicação ao caso concreto.

Isso porque a instituição atualmente não está simplesmente apresentando uma parcela em atraso do contrato original. Ela está afirmando que, para que eu possa continuar os estudos, preciso realizar uma nova adesão, no valor de R$ 1.387,00 ou R$ 1.198,00 no Pix.

É necessário, portanto, esclarecer qual é a natureza jurídica dessa cobrança e por que ela é necessária para a conclusão dos estudos anteriormente contratados.

5. DA NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA

Não estou me recusando a cumprir obrigações acadêmicas que efetivamente sejam de minha responsabilidade.

O que estou questionando é a exigência de uma nova contratação e de um novo pagamento sem que a instituição demonstre claramente:

* qual obrigação contratual deixou de ser cumprida;
* quais atividades ainda faltam para a conclusão;
* quais atividades foram efetivamente disponibilizadas;
* qual era o prazo contratual original;
* qual foi a razão e o fundamento da extensão até 26/08/2026;
* qual contrato estava vigente em 26/08/2025;
* quando esse contrato foi disponibilizado ao consumidor;
* qual foi o aceite realizado pelo consumidor;
* e qual cláusula autoriza especificamente a cobrança de uma nova adesão de R$ 1.387,00 para continuidade dos estudos.

6. DO QUE SOLICITO

Diante do exposto, solicito que a instituição:

1. Apresente o contrato efetivamente vigente na data da contratação, em 26/08/2025;

2. Apresente prova de que esse contrato foi disponibilizado previamente ao consumidor;

3. Apresente eventual assinatura ou aceite eletrônico realizado na época;

4. Explique detalhadamente quais atividades acadêmicas ainda faltam para a conclusão do 2 e 3 ano e da reclassificação express;

5. Apresente o fundamento contratual e legal para exigir uma nova adesão;

6. Explique por que a continuidade dos estudos exige novo pagamento de R$ 1.387,00, ou R$ 1.198,00 no Pix;

7. Apresente a composição e a natureza desse novo valor;

8. Esclareça se o valor corresponde a uma nova prestação integral de serviços ou se existe algum aproveitamento dos valores e serviços relacionados à contratação original;

9. Reavalie a exigência de nova contratação, considerando que se trata da continuidade de estudos anteriormente contratados;

10. Apresente uma solução para que o consumidor possa concluir regularmente sua formação, mediante a cobrança apenas de valores que sejam efetivamente devidos e devidamente comprovados.

Por fim, ressalto que não reconheço automaticamente como devida a nova cobrança de R$ 1.387,00/R$ 1.198,00, tampouco reconheço como previamente aceitas as cláusulas do contrato que somente me foi apresentado posteriormente.

Meu objetivo é simplesmente concluir regularmente o Ensino Médio, mas solicito que isso seja feito com transparência, observância do Código de Defesa do Consumidor e mediante apresentação dos documentos que comprovem a origem e a exigibilidade dos valores cobrados.

Aguardo uma resposta objetiva e documental da instituição.