Estão cobrando dívidas prescritas de 13 anos atrás no meu CPF

Prezada Kamila,

Entendemos sua preocupação em relação à cobrança mencionada e agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos necessários.

A Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea é uma empresa pública federal que, em 2014, adquiriu da Caixa Econômica Federal um conjunto de créditos comerciais. Entre esses créditos estão os contratos n ***** e n *****, referentes à modalidade Microcrédito Produtivo Orientado.

Com relação à manifestação apresentada, esclarecemos que a Emgea não promove a negativação do CPF em razão desse débito. A disponibilização de proposta para negociação por meio do Serasa Limpa Nome não se confunde com a inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes.

Conforme informações divulgadas pela própria Serasa, dívidas que já ultrapassaram o prazo legal de negativação podem permanecer disponíveis na plataforma como contas atrasadas ou ofertas de negociação, sem que isso represente negativação do CPF. A Serasa também esclarece que esse registro específico não afeta negativamente o Serasa Score.

Dessa forma, a disponibilização da proposta de negociação tem caráter informativo e negocial, permitindo ao titular conhecer a existência do débito e, caso tenha interesse, consultar as condições disponíveis para sua regularização.

Ressaltamos que é seu direito buscar os órgãos competentes e as medidas que considerar cabíveis para a defesa de seus interesses, oportunidade em que a Emgea apresentará os esclarecimentos e documentos pertinentes que demonstram a regularidade de sua atuação.

Esclarecemos que a prescrição impede a cobrança da dívida, judicial ou extrajudicialmente. Contudo, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a mera disponibilização de débito no Serasa Limpa Nome, ambiente destinado à negociação, não se equipara à inscrição em cadastro de inadimplentes nem caracteriza, por si só, ato de cobrança. Ressaltamos que a matéria também está atualmente submetida ao Tema Repetitivo n 1.264 do STJ.

Esperamos ter esclarecido os pontos apresentados em sua manifestação.

Caso necessite de informações adicionais sobre o contrato, permanecemos à disposição pelos canais de atendimento da Emgea: 0800 717 7742 (opção 2), em dias úteis, durante o horário comercial, ou pelo e-mail [email protected].

Atenciosamente,

Ouvidor

Ouvidoria Emgea