O que é averbação do habite-se e quando ocorre?

Após a conclusão das obras, é necessário a averbação do habite-se junto à matrícula do imóvel (empreendimento). Esse processo é realizado com a apresentação, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, do “Habite-se” e da Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (CND - INSS) pela incorporadora. O prazo para averbação dura em média 90 dias.