Ótimo
Qual o prazo para solicitação de reembolso?
O aluno possui 7 dias corridos, a contar da data de liberação do acesso para solicitar o reembolso. Essa condição é garantida pelo artigo 49 do código de defesa do consumidor.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Sendo assim, de acordo com a lei, só é possível fazer o reembolso dentro de 7 dias.
Última atualização em 1 de julho de 2022.
