Qual o prazo para abrir um inventário?
O prazo para a abertura do inventário (caso judicial), ou para o envio da declaração do Imposto de Transmissão Causa Morte – ITCMD (caso extrajudicial) é de 60(sessenta) dias. Em caso de atraso, o ITCMD será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto, e, se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa será de 20%.
Publicado em 27 de março de 2025.


Sem reputação definida