Tenho menos de 18 anos, posso usar o MeuID?

Os serviços do MeuID não estão disponíveis para usuários com menos de 18 anos, de acordo com às regras sobre tratamento de dados de usuários menores de idade, que segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, “é obrigatório ter o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal”. No caso, optamos por aceitar o cadastro apenas de usuários maiores de idade e com plena capacidade civil.