Ótimo
Como é do conhecimento de muitos, as Proteções Veiculares do país terão um órgão representante: a Superintendência de Seguros Privados, a SUSEP. Isso é um passo muito importante para o nosso futuro, e quando digo “nosso”, coloco também você, Associado, como parte interessada nesta mudança. Mas, por mais que muitos saibam desta mudança, poucos sabem de verdade o que isso significa e qual será o impacto para as Associações e Associados.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é a autarquia responsável por regular e fiscalizar o mercado de seguros no Brasil. Sua atuação abrange seguros veiculares, de vida, saúde, previdência privada e até seguros públicos obrigatórios, como o DPVAT.
O governo criou a SUSEP para administrar a livre concorrência no setor e garantir que as empresas que comercializam esses serviços sigam as regras e ofereçam segurança ao consumidor. Em outras palavras, a SUSEP atua como uma espécie de “fiscal”, protegendo quem opta por seguros tradicionais.
Quando uma empresa de seguros se registra na SUSEP, ela recebe autorização para operar, mas também assume o compromisso de seguir uma série de exigências e normas mais rígidas. Com isso, o órgão busca evitar abusos, assegurar que os clientes recebam o que contrataram e garantir que as empresas mantenham estabilidade financeira para honrar seus compromissos em caso de sinistros.
Como está agora?
Seguradoras tradicionais atuam no mercado com base no Decreto-Lei Nº 73 de 1966, conhecido como Lei do Seguro Privado. O decreto definiu o regulamento para a atuação das seguradoras, bem como a criação da SUSEP.
Associações de Proteção Patrimonial e Mutualistas são regidas em consonância com o Estatuto Social e legislação aplicável, especialmente o Artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal.
Ambas as categorias atuam com legalidade, apenas são regidas por leis diferentes.
Quais serão os próximos passos?
Em janeiro de 2025, o governo promulgou a Lei Complementar nº 213/2025, que altera o Decreto-Lei 73/66 e estabelece que, futuramente, a SUSEP regulamentará as Associações de Proteção Patrimonial Mutualistas, assim como já faz com as seguradoras privadas.
Todas as Associações que desejassem atuar legalmente deveriam se cadastrar na SUSEP até o dia 16 de julho de 2025. Após esse cadastro, a SUSEP tem o prazo de um ano — prorrogável por mais um — para definir o regulamento que irá reger o funcionamento dessas Associações.
Enquanto o novo regulamento não entra em vigor, as Associações continuam operando legalmente com base em seus estatutos internos e na Constituição Brasileira.
SUSEP e Associação Múltipla
A Associação Múltipla já fez seu cadastro junto à SUSEP e o órgão já nos enviou a confirmação de registro. Nossa situação está em regulação por parte da SUSEP na data de publicação deste artigo.
Nosso compromisso com nossos Associados é firme e estaremos sempre realizando o possível para ficarmos lado a lado com o futuro, entregando para as mais de 20 mil Famílias que confiam em nós uma Experiência Extraordinária todos os dias.
No momento, não existe nenhuma Associação já licenciada pela SUSEP: todas que já deram entrada no cadastro estão, como nós, em processo de análise. Desconfie desse tipo de informação caso veja alguém falando sobre isso.
Continuamos e continuaremos Protegendo todos os nossos mais de 20 mil Associados, hoje e sempre! Sempre lado a lado com o futuro!