O que aconteceu
Prezados,
Informo inicialmente que os fatos relatados já foram objeto de registro de Boletim de Ocorrência, sob n *****, para apuração pelas autoridades competente por uso indevido de dados e LGPD.
Em 28/05/2026, realizei a abertura do meu MEI. No dia seguinte, recebi uma ligação do número *****, com duração de 4 minutos e 44 segundos, ligação essa que permanece disponível em meu celular.
A abordagem foi apresentada como uma simples confirmação dos dados cadastrais do CNPJ recém-aberto. Em razão da proximidade da formalização, forneci as informações solicitadas, acreditando tratar-se de procedimento relacionado ao cadastro empresarial( Confome eles mesmos informaram). Recordo, inclusive, que foi mencionada uma suposta cobrança obrigatória relacionada ao MEI - A qual se da através de DAS e eu mencionei ter conhecimento- e solicitado o telefone e o CPF do meu marido, sob a justificativa de que também entrariam em contato para confirmar se o endereço empresarial correspondia à nossa residência.
Em nenhum momento fui informada de que se tratava de uma oferta comercial da empresa para divulgação, alias na propria ligação ninguem nunca mencionou o nome de Encontre Facil Compre Bem.de dados em ambiente WEB, de contratação de serviços ou de autorização para cobranças recorrentes em minha fatura de energia no valor de R$79,99. A empresa sequer foi claramente identificada como prestadora de um serviço durante a abordagem, conforme minha recordação da ligação.
Ressalto que jamais teria interesse na contratação oferecida, pois minha atividade empresarial possuía caráter sazonal e era destinada a um único parceiro comercial, não havendo qualquer interesse em captar clientes externos.
Além da cobrança não reconhecida, identifiquei que a empresa criou e publicou um perfil comercial utilizando meu nome, CNPJ, endereço residencial, e-mail e telefone, inclusive o contato do meu marido, associando meus dados a serviços que não presto. Nunca autorizei a criação desse perfil, a divulgação dessas informações ou sua associação a uma oferta comercial, inclusive me colocam como Escritorio Administrativo, quando meu unico serviço e prestado a um unico parceiro de trabalho e que se da somente de RH. Nunca tive interesse em outros clientes.
Também não recebi contrato, nota fiscal, login, credenciais de acesso, relatórios, indicadores de desempenho ou qualquer evidência de efetiva disponibilização do suposto serviço. Nada. Nenhuma informação.
Diante disso, questiono: se a empresa sustenta que suas contratações são realizadas por telefone, onde estão as evidências da efetiva prestação do serviço? A existência de uma suposta gravação de aceite não substitui a comprovação de que houve informação clara, contrato firmado, consentimento específico e disponibilização do produto contratado. Lembrando que ódigo de Defesa do Consumidor traz alguns dispositivos importantes:
- Art. 6, III: direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
- Art. 30 e 31: a oferta deve apresentar informações claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre preço e características.
- Art. 46: o consumidor não fica obrigado por condições contratuais às quais não teve oportunidade de conhecer previamente.
- Art. 39, IV: proíbe aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, considerando sua idade, saúde, conhecimento ou condição social.
Com fundamento no CDC e na LGPD, EXIJO:
1. Disponibilização da gravação original e integral da ligação de 4 minutos e 44 segundos, incluindo todo o conteúdo da abordagem, sem cortes ou edições, expressa declaração de que se trata da empresa: Encontre Facil Compre bem, bem como a preservação do arquivo original e dos registros relacionados. Além de autorização expressa demeu marido, afirmando saber de descontos de 79,00 a serem realizados em conta de luz.
2. Apresentação do suposto contrato, documentos fiscais e evidências de disponibilização e prestação do serviço.
3. Esclarecimento sobre a origem dos meus dados pessoais, a finalidade e a base legal de seu tratamento, bem como a identificação de terceiros com os quais foram compartilhados.
4. Retirada do perfil comercial e interrupção da divulgação não autorizada dos meus dados, com confirmação formal da providência.
5. Cancelamento definitivo do suposto serviço devolução dos valores cobrados desde 07/2026 e exclusão das cobranças futuras junto à Enel.
6. Restituição em dobro dos valores efetivamente pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ressalvadas as hipóteses legais.
A retirada do perfil e o cancelamento da cobrança não representam reconhecimento de contratação válida, tampouco renúncia aos meus direitos de contestação e reparação.
Por fim, ressalto que não considero suficiente uma resposta padronizada afirmando que houve aceite telefônico ou que o serviço foi disponibilizado. Solicito documentação concreta e esclarecimentos individualizados sobre cada ponto apresentado.
Ressalto ainda que meu MEI foi formalmente encerrado há mais de um mês, conforme baixa registrada nos órgãos competentes, e, mesmo assim, a empresa continua realizando cobranças vinculadas a esse suposto serviço. Questiono qual seria o fundamento para a manutenção de uma cobrança recorrente associada a uma atividade empresarial já encerrada, especialmente diante da inexistência de contratação que eu reconheça e da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Solicito esclarecimento sobre a origem e a justificativa para a continuidade dessas cobranças após o encerramento do CNPJ.
Aguardo solução efetiva e resposta formal.
Atenciosamente,
Arielly de Oliveira Lemos