O que aconteceu
ASSUNTO: COBRANÇA RECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXIGÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ACEITE
Venho formalizar reclamação contra a empresa ENC FÁCIL COMP BEM em razão de cobranças recorrentes, no valor de R$ 79,00 mensais, lançadas diretamente em minha fatura de energia elétrica sob a identificação:
ENC FACIL COMP BEM ***** R$ 79,00.
As cobranças vêm ocorrendo desde julho de 2026, sem que eu tenha solicitado, contratado ou autorizado a prestação de qualquer serviço oferecido por essa empresa.
Ressalto categoricamente que NÃO reconheço a contratação, NÃO autorizei a inclusão de qualquer serviço em minha conta de energia e NÃO concedi consentimento para que valores fossem cobrados mensalmente por meio da concessionária de energia elétrica.
A situação é particularmente grave porque não se trata de uma cobrança isolada. São lançamentos sucessivos, realizados mês após mês, sem apresentação de contrato, autorização expressa ou qualquer documento que demonstre a existência de uma relação contratual legítima.
Em consulta pública ao Reclame Aqui, identifiquei diversos relatos de consumidores envolvendo a mesma identificação comercial e o mesmo valor de cobrança, com alegações semelhantes de desconhecimento da contratação e ausência de autorização. A recorrência desses relatos torna ainda mais necessária a transparência quanto aos procedimentos utilizados pela empresa para obtenção do suposto consentimento dos consumidores.
Diante disso, EXIJO:
1. Apresentação imediata do instrumento contratual que supostamente fundamenta a cobrança, contendo minha identificação, a descrição detalhada do serviço contratado, o valor mensal, a periodicidade e as condições de adesão.
2. Caso a empresa alegue contratação telefônica, solicito o envio da gravação integral da ligação, sem cortes ou edições, desde o início do contato até o encerramento, incluindo a oferta comercial, a identificação do atendente e a manifestação expressa de aceite.
3. Caso alegue contratação eletrônica, solicito os registros técnicos correspondentes, incluindo data, horário, identificação da operação, conteúdo apresentado ao consumidor e evidência verificável de consentimento. Assim como contrato firmado de prestação de serviços.
4. Comprovação específica de que fui devidamente informado de que estava contratando um serviço particular pelo valor de R$ 79,00 mensais, e não apenas participando de uma atualização cadastral, confirmação de dados ou procedimento de outra natureza.
5. Cancelamento imediato e definitivo de qualquer suposto vínculo contratual, sem multa, fidelidade ou qualquer penalidade, uma vez que não reconheço a contratação.
6. Suspensão imediata das cobranças e comunicação formal à concessionária de energia para exclusão dos lançamentos futuros.
7. Restituição dos valores cobrados indevidamente desde julho de 2026, inclusive mediante aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível, com pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e da correção monetária e demais acréscimos legais.
DO ÔNUS DA COMPROVAÇÃO E DAS MEDIDAS JUDICIAIS
Não cabe ao consumidor produzir prova de uma contratação que afirma categoricamente jamais ter realizado. Cabe à empresa demonstrar a existência, a regularidade e a legitimidade da suposta relação contratual.
A mera alegação de que houve confirmação de dados, autorização verbal ou registro interno não será considerada comprovação suficiente sem a apresentação dos elementos concretos que demonstrem o consentimento livre, informado e inequívoco.
A inclusão de cobranças recorrentes sem autorização válida poderá caracterizar prática abusiva, nos termos dos artigos 6, 14, 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Caso a empresa não apresente documentação idônea que comprove a contratação, considerarei definitivamente não demonstrada a legitimidade dos lançamentos e utilizarei a ausência de comprovação como elemento documental para adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível, com pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, restituição dos valores e eventual indenização pelos prejuízos sofridos.
Não aceitarei respostas padronizadas, justificativas genéricas ou a simples afirmação de que a contratação ocorreu regularmente. Solicito resposta fundamentada, acompanhada dos documentos exigidos.
Aguardo providências efetivas e a comprovação documental da suposta contratação.