Enel Distribuição - Ceará

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

11/06/2024 às 15:11

ID: 190594137

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Sou síndica de um condomínio na cidade de Fortaleza-CE e a Enel constantemente emite faturas de períodos diferentes para o mesmo vencimento, ficando com dois compromissos para o mesmo vencimento, quando sabemos que a lei determina no artigo 88 da Resolução n *******, que reforça que o faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade MENSAL, ou seja, cobrança de duas contas com o mesmo vencimento é PROIBIDO pela ANEEL. Por exemplo, estou com duas contas dos períodos 05/******* e 06/*******) para o mesmo vencimento 15/06/*******. Isso acontece com bastante frequência, indo contra o que regulamenta a legislação., visto que a prática é abusiva e que, caso não seja normalizado, sabemos que podemos recorrer a Ministério Público, solicitando que seja enviado a ENEL o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e que conforme decisões anteriores, caso não seja normalizado incidirá sobre a empresa o pagamento de multa.

* Legislação

Conforme a legislação vigente: Redação do artigo dada pela Resolução Normativa ANEEL N ******* de 03/04/*******: Art. 88. O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. Se na mesma unidade consumidora a leitura foi feita no dia 09 de maio de *******, tendo como referência o mês de maio e a data escolhida pelo cliente foi 15, o vencimento será no dia 15/06/*******. Da mesma forma, leitura feita no dia 08 de junho de *******, tendo como referência o mês de junho e a data escolhida é a mesma, o pagamento deverá ser efetuado na data do próximo vencimento, ou seja, dia 15/07/*******.