EF English Live

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

21/05/2026 às 15:41

ID: 249316639

Sou aluno da English Live e estou tentando realizar o cancelamento do meu curso. Para a minha surpresa e total indignação, a empresa está me cobrando uma multa rescisória no valor de 30% sobre o saldo restante do contrato.
Isso é uma prática totalmente ILEGAL e ABUSIVA segundo a legislação brasileira.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Artigo 51, inciso IV, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, a jurisprudência brasileira e as diretrizes do Procon (baseadas também na Lei de Usura - Decreto 22.626/33) são extremamente claras: a multa por cancelamento de prestação de serviços educacionais não pode ultrapassar o limite máximo de 10% sobre o valor das parcelas vincendas (o que ainda falta cursar/pagar).
Qualquer cobrança acima de 10% configura enriquecimento ilícito da empresa e vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V do CDC).
Tentei resolver amigavelmente, mas a empresa insiste em aplicar essa porcentagem desproporcional. Não me nego a pagar o que é justo e legal, mas me recuso a ser [Editado pelo Reclame Aqui] por uma cláusula contratual nula perante a lei.