Cobrança de juros abusivos e solicitação de cancelamento de curso
Resolvido
Natal - RN
24/08/2026 às 15:04
ID: 257243275
Iniciei o curso em 21 de junho de 2026, solicitei cancelamento e me cobraram 30% de juros de quebra de contrato. porém de acordo com o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, o Decreto n 22.626/33 e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem que a multa de rescisão não pode exceder 10% sobre o saldo devedor restante.
Solicito o cancelamento imediato e definitivo da minha matrícula, com o recalculo da taxa dentro do limite legal de 10% sobre as parcelas restantes (ou a isenção do valor, considerando o montante expressivo já quitado) e a interrupção de cobranças futuras. Além disso estou no período de avaliação de 90 dias.
Acabei de solicitar pauda de 2 meses enquanto minha situação não resolvida
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Resposta da empresa
28/08/2026 às 13:35
Olá, Davinson.
Conforme conversamos por telefone, chegamos a um acordo solucionando sua situação.
Encaminhamos o protocolo ***** no seu e-mail com todas as informações do nosso acordo.
Seguimos à disposição para ajudar você no que pudermos.
Também temos nossa Central de Atendimento ao Aluno, com que você pode entrar em contato nos seguintes horários: de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 10h às 16h.
Atenciosamente,
Equipe de Relacionamento com o Aluno
Consideração final do consumidor
31/08/2026 às 10:23
consegui multa de 15% em vez de 30%, nao sendo o ideal, mas está bom
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
9