EF English Live

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

08/05/2026 às 16:32

ID: 248118817

Através da presente Plataforma, venho informar que no ato da contratação do serviço, não fui ostensivamente avisado sobre a existência, o percentual ou o valor de qualquer multa rescisória em caso de cancelamento antecipado. A oferta apresentada focou exclusivamente nos benefícios e valores das mensalidades, omitindo informações cruciais sobre penalidades contratuais.

Ao solicitar o cancelamento, fui surpreendido com a exigência do pagamento de R$ 660,00, o que configura prática abusiva, uma vez que a cláusula penal não foi apresentada de forma clara e destacada no momento da adesão.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A conduta da English Live viola frontalmente os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange ao direito à informação e à transparência nos contratos de adesão:

Falha no Dever de Informação (Art. 6, III e Art. 31): O fornecedor é obrigado a prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre todas as condições do serviço, incluindo taxas e multas.
Ineficácia de Cláusulas Ocultas (Art. 46): O CDC é claro ao estabelecer que as cláusulas contratuais não obrigam o consumidor se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Ausência de Destaque em Cláusulas Limitativas (Art. 54, 4): Por se tratar de um contrato de adesão, qualquer cláusula que limite direitos ou imponha ônus ao consumidor deve estar redigida com destaque, o que não ocorreu:

Art. 54. (..) 4 As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

A jurisprudência brasileira reforça que multas rescisórias em cursos online, quando impostas de forma onerosa ou sem a devida transparência, devem ser mitigadas ou anuladas:

TJ-BA Recurso Inominado 0004528-73.2025.8.05.0103 Publicado em 04/11/2025
A multa rescisória deve incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente contratado e assumido pela consumidora, sob pena de se configurar prática onerosa, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da equidade contratual. Ressalte-se que a existência de cláusula contratual em sentido contrário não tem o condão de legitimar a conduta da acionada, porquanto cláusulas abusivas não produzem efeitos no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 51 do CDC.

3. DO PEDIDO E ADVERTÊNCIA

Diante do exposto, solicito o cancelamento imediato da cobrança de R$ 660,00 e a rescisão do contrato sem qualquer ônus, tendo em vista a nulidade da cláusula penal por falta de informação ostensiva.

AVISO FINAL: Caso esta cobrança não seja cancelada no prazo de 5 dias corridos, informo que irei JUDICIALIZAR a questão perante o Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, pleiteando não apenas a declaração de inexistência do débito por falha no direito à informação, mas também indenização por eventuais danos morais decorrentes de cobrança indevida e perda do tempo útil do consumidor.

Atenciosamente,

***** - OAB ***** email: *****