O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE TODAS AS DÍVIDAS ANTIGAS DO SISTEMA BOA VISTA CONSUMIDOR
Venho, por meio desta, registrar minha reclamação formal contra a Boa Vista Consumidor, em razão da permanência de diversas dívidas antigas vinculadas ao meu CPF, referentes a contratos bancários com datas de origem distintas, algumas delas datadas de 2012 e outras de períodos anteriores ou posteriores.
Esclareço que minha reclamação não se limita a apenas dois contratos, mas abrange TODOS os registros de dívidas antigas atualmente disponibilizados na plataforma Boa Vista Consumidor, independentemente da instituição financeira de origem, empresa responsável pela cobrança ou data individual de cada contrato.
Considerando o tempo transcorrido desde a origem dessas obrigações, solicito uma análise individualizada de todos os registros, observando os prazos prescricionais aplicáveis e os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Fundamento minha solicitação nos seguintes dispositivos legais:
Artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor: estabelece que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Artigo 43, 3, do CDC: assegura ao consumidor o direito de exigir a correção de informações existentes em seus cadastros quando forem inexatas.
Artigo 43, 5, do CDC: protege o consumidor contra a utilização de informações relativas a débitos prescritos para impedir ou dificultar seu acesso ao crédito.
Artigo 6 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018): estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência e qualidade dos dados pessoais.
Diante disso, EXIJO:
1. A exclusão de todos os registros de dívidas antigas vinculadas ao meu CPF que já tenham ultrapassado os prazos legais aplicáveis e cuja manutenção não possua fundamento jurídico legítimo.
2. A retirada de qualquer negativação ou restrição de crédito referente a obrigações que já ultrapassaram o prazo máximo legal de permanência.
3. A interrupção de qualquer utilização de informações sobre débitos prescritos que possa dificultar ou prejudicar meu acesso ao crédito.
4. A identificação individual de cada dívida, com sua respectiva data de vencimento, origem, situação atual e fundamento jurídico para sua permanência no sistema.
5. A confirmação formal da exclusão dos registros cuja manutenção seja ilegal.
Ressalto que não estou solicitando negociação, parcelamento ou reconhecimento de obrigações. Estou exercendo meus direitos como consumidor e titular dos meus dados pessoais.
Não considero razoável que informações financeiras referentes a contratos de muitos anos atrás continuem sendo apresentadas em plataformas de proteção ao crédito sem a devida observância dos limites legais e dos direitos do consumidor.
Caso a Boa Vista se recuse a atender esta solicitação, exijo uma resposta individualizada, fundamentada na legislação vigente, explicando a justificativa para a manutenção de cada registro questionado.
Na ausência de uma solução satisfatória, encaminharei a reclamação ao PROCON, à plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de avaliar as medidas judiciais cabíveis.
SOLICITO A EXCLUSÃO DOS REGISTROS IRREGULARES E A REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DAS INFORMAÇÕES VINCULADAS AO MEU CPF.
Aguardo providências e uma resposta formal da empresa.
Atenciosamente,
Consumidor titular dos dados.