Em réplica

Solicito a exclusão de histórico de consultas e débitos prescritos do meu CPF

Equifax | BoaVista

cidade: Sapucaia do Sul

O que aconteceu

Prezados,

Solicita-se a imediata adequação e o saneamento dos dados cadastrais mantidos nesta instituição associados ao CPF abaixo informado.

Determinações e Pedidos:

A exclusão definitiva do histórico de consultas (passagens / search history) efetuadas no CPF por terceiros;

A baixa e eliminação integral de registros de inadimplência passados, dívidas quitadas ou débitos prescritos (superiores a 5 anos de vencimento).

DECLARAÇÃO E RESSALVA EXPRESSA: Este pedido destina-se exclusivamente à remoção do histórico de consultas e restrições antigas ou prescritas. NÃO há solicitação e NEM autorização para o cancelamento ou qualquer alteração no Cadastro Positivo, o qual deve permanecer 100% ativo e intacto.

Fundamentação Legal:

LGPD (Lei n 13.709/2018): Art. 5, X (eliminação de dados); Art. 6, III (princípio da minimização/necessidade); e Art. 18, IV e VI (direito à eliminação de dados excessivos).

CDC (Lei n 8.078/1990): Art. 43, 1 (limite temporal de 5 anos) e 5 (vedação de restrições decorrentes de obrigações prescritas).

CF/88: Art. 5, X (proteção da intimidade e privacidade).

Diante do exposto, aguarda-se a imediata adequação cadastral nos termos fixados na legislação vigente.

Atenciosamente,

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Reclamações parecidas

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Interações da reclamação

  1. Equifax | BoaVista respondeu

    03/11/2026 às 15:48

    Olá Kevin, tudo bem?

    Acabamos de enviar o passo a passo para atender à sua solicitação para o seu e-mail cadastrado aqui na plataforma.

    Por favor, dê uma olhada na sua caixa de entrada (e também na pasta de spam, por segurança).

    Se surgir qualquer dúvida, você pode falar conosco diretamente pelos nossos canais oficiais que deixei abaixo.

    Você poderia avaliar o meu atendimento? Seu feedback é essencial para o meu trabalho.

    Após dar sua nota, peço que mantenha a manifestação ativa.

    Conte sempre conosco!

    Equifax | Boa Vista

    Central de Atendimento Consumidor / WhatsApp: (11) 3003-0201

    Chat online: www.consumidor.boavistaservicos.com.br

  2. Consumidor respondeu

    03/11/2026 às 16:14

    Prezados,

    Em réplica à resposta da Equifax | Boa Vista, impugnam-se integralmente as justificativas apresentadas, reiterando-se o pedido de exclusão imediata e definitiva de todas as ofertas/registros de dívidas prescritas (superiores a 5 anos) e do histórico de consultas (passagens / search history) do CPF informado ao final.

    A alegação de que débitos prescritos na aba Dívidas / Oportunidades não causam prejuízo por serem de auto-consulta é juridicamente insustentável:

    Violação ao Art. 43, 1 e 5 do CDC (Lei n 8.078/90): A vedação à manutenção de dados de obrigações prescritas (mais de 5 anos) é absoluta. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a manutenção da informação no banco de dados do birô, independentemente da aba, nomenclatura comercial ("oferta", "acordo") ou canal exibido.

    Ilegalidade da Transferência de Responsabilidade: A Boa Vista é a gestora do banco de dados e responsável direta pela exibição dessas ofertas em seu ambiente oficial, sendo abusivo e nulo o redirecionamento do consumidor a plataformas terceiras (como Acordo Certo).

    Descumprimento da LGPD (Lei n 13.709/18): O tratamento e a retenção continuada desses dados ultrapassam a finalidade legal, violando o Art. 6, III (Minimização) e os Arts. 18, IV e VI (Direito à Eliminação).

    DECLARAÇÃO E RESSALVA EXPRESSA: Reitera-se que o pedido destina-se apenas à exclusão de consultas e dívidas prescritas/quitadas. NÃO há pedido ou autorização para cancelamento do Cadastro Positivo, o qual deve permanecer 100% ativo.

    Medidas Imediatas em Caso de Permanência do Impasse:

    Inexistindo a imediata limpeza e o expurgo das informações no prazo desta réplica, este registro e os prints da plataforma serão formalmente anexados como prova de infração aos seguintes órgãos:

    PROCON Municipal de Sapucaia do Sul e PROCON Estadual/RS (Processo Administrativo Sancionatório - Art. 56 do CDC);

    Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

    Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais perante o Juizado Especial Cível (JEC).

    Aguarda-se a reavaliação e a confirmação do expurgo definitivo.

    Atenciosamente,

    Kevin Gabriel Araujo de Barros Silveira