Cobrança de multa abusiva e dupla penalidade em rescisão de contrato
Não respondida
Belém - PA
03/09/2026 às 20:06
ID: 258177183
Bom eles estão aplicando multas abusivas por um serviço que eles se recusan a prestar e A interrupção imediata do atendimento;
A rescisão do contrato por culpa exclusiva do cliente;
A retenção integral do valor já pago;
A aplicação de multa de 50% sobre o valor total do pacote, a título de cláusula penal.
A unidade do Espaço Ice Laser onde eu comprei e afirmo que não aceito os termos do distrato por violarem os Artigos 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor.
A retenção de multa descrita nesses termos é completamente abusiva e ilegal perante o direito do consumidor brasileiro.A empresa está aplicando duas punições cumulativas para a mesma situação (enriquecimento ilícito): ela quer ficar com 100% do que eu já paguei e, ao mesmo tempo, cobrar mais 50% do valor total do pacote.
1. Dupla Penalidade ("Bis in Idem")O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que uma empresa aplique duas penalidades para o mesmo fato. Ou ela retém um percentual do valor pago, ou ela cobra uma multa rescisória baseada em perdas e danos reais. Exigir as duas coisas é ilegal. Então eu vou pedir o cancelamento de dicho contrato.