O que aconteceu
Prezados, notifico esta empresa acerca da nulidade absoluta e do requerimento de devolução integral de todos os aportes financeiros via Pix efetuados a partir das 17h00 do dia 25/09/2026, que totalizam as operações sob os IDs de transação anexados a este registro (Intermediadas via Trio IP Ltda e Stark Bank S.A.) [*****, *****, *****, *****, *****, *****, *****, *****, *****].
Esta plataforma agiu com evidente má-fé e dolo de aproveitamento. Mesmo ciente da publicação da Medida Provisória n 1.394/2026 em 25/09/2026, que determinou a interrupção imediata das atividades de captação e funcionamento de apostas de quota fixa, a empresa manteve as opções de depósito ativas, induzindo o consumidor ao erro [*****, *****, *****, *****, *****, *****, *****, *****, *****].
Ademais, ao captar o dinheiro em espécie real, a plataforma sumariamente bloqueou, inibiu e impediu a utilização de todas as bonificações acumuladas no programa de fidelidade do usuário [*****, *****, *****, *****, *****, *****, *****, *****, *****]. O processo e o plano de longo prazo prometidos foram rompidos unilateralmente pela empresa, configurando enriquecimento sem causa e prática abusiva.
Considerando que os atos jurídicos praticados após a proibição legal são nulos, exijo que a Esportes Gaming Brasil Ltda efetue o estorno integral de todos os Pix recebidos a partir do marco legal mencionado, sob pena de imediata judicialização e denúncia formal junto ao Ministério da Fazenda e órgãos policiais competentes.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Esportes da Sorte respondeu
01/10/2026 às 14:31
Olá, Luis, tudo bem?
Agradecemos o seu contato. Compreendemos a sua observação sobre a contestação mencionada e o atendimento recebido, e fazemos questão de esclarecer o ocorrido com total transparência e segurança.
Após o seu relato, realizamos uma análise individualizada e detalhada da sua conta, bem como do histórico de movimentações e protocolos citados. Esclarecemos que, em conformidade com as diretrizes do Governo Federal estabelecidas na Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, a funcionalidade de realização de novos aportes financeiros foi desativada em nossa plataforma.
Em relação ao pedido de reembolso e à contestação dos valores, confirmamos junto ao nosso setor de gerenciamento que as movimentações (depósitos, jogadas e eventuais perdas ou ganhos) foram realizadas de forma regular pelo titular. O nosso regulamento oficial, os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - ESPORTES GAMING BRASIL, no Capítulo 13, item 13.14, estabelece claramente que todos os valores depositados pelo apostador serão destinados, exclusivamente, à realização de apostas ou participação em jogos disponíveis na plataforma. Adicionalmente, o Capítulo 14, item 14.2, determina que a confirmação de apostas é um processo irrevogável. Como os valores foram consumidos de forma legítima e estão sujeitos à aleatoriedade inerente às atividades de quota fixa, não há viabilidade para a reversão ou devolução de montantes já utilizados. As movimentações na conta são de gerenciamento e responsabilidade exclusiva do titular.
Ressaltamos também que, caso possua saldos disponíveis, os saques permanecem liberados até as 23h59 do dia 05/10. Após esse prazo, eventuais valores elegíveis serão restituídos diretamente na conta bancária de sua titularidade, dentro do prazo legal aplicável. O Grupo Esportes Gaming Brasil reafirma o compromisso em seguir com estrita conformidade as determinações do Governo Federal, reforçando a transparência e a integridade financeira das operações.
Caso tenha qualquer outra dúvida ou precise de suporte adicional, nosso atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, por meio dos canais oficiais.
Central de Atendimento: 0800 237 1373
Ou diretamente pelo site oficial: www.esportesdasorte.bet.br
18+. Diversão na medida 💙
Jogue com responsabilidade, é muito mais divertido.
É proibido recursos do BPC e Bolsa Família.
O Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.
Atenciosamente,
Emilly | Equipe Esportes da Sorte.
Consumidor respondeu
01/10/2026 às 16:33
Prezados,
A resposta apresentada pela Lottu não esclarece o ponto central da minha reclamação e, ao contrário, entra em contradição com os próprios registros da minha conta.
A Lottu afirma que, em conformidade com a Medida Provisória n *****/2026, publicada em 25/09/2026, a funcionalidade de realização de novos aportes financeiros teria sido desativada em sua plataforma.
Entretanto, os próprios registros disponibilizados pela Lottu em minha conta demonstram que novos depósitos foram efetivamente processados após a publicação da MP, inclusive com a indicação expressa de Pago.
sendo que o conjunto completo dos comprovantes demonstra mais de R$ 400,00 em novos aportes realizados no período.
O ponto central não é a alegação de que eu posteriormente utilizei ou perdi os valores em apostas.
A questão é anterior: a própria plataforma registra o recebimento/processamento de novos aportes em período no qual a MP n *****/2026 já estabelecia a vedação ao ingresso de novos recursos nas contas transacionais. O art. 7, 1, da MP estabelece essa vedação desde a data de sua publicação.
Também é relevante que a Resolução BCB n 590/2026 determinou que as instituições participantes impedissem, desde a publicação da MP, o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas a loterias de apostas de quota fixa.
Diante disso, solicito que a Lottu esclareça objetivamente:
1. Qual foi o horário exato em que a funcionalidade de novos aportes foi efetivamente desativada em minha conta em 25/09/2026?
2. Por que os depósitos acima aparecem no sistema da Lottu como Pago?
3. Qual foi o horário de recebimento e o horário de efetivo crédito de cada Pix?
4. Qual instituição de pagamento/processador recebeu cada operação?
5. Por que o depósito de R$ 50,00 realizado às 19:26 aparece como Pendente, enquanto os anteriores aparecem como Pago?
6. Qual foi o destino dos valores após seu recebimento?
7. A Lottu reconhece que esses recursos ingressaram em sua estrutura de pagamentos após 25/09/2026?
8. Caso não reconheça, que apresente os registros técnicos que demonstrem que os valores não foram efetivamente recebidos/creditados.
9. Que seja fornecido o histórico completo e auditável das movimentações da conta, incluindo depósitos, créditos, apostas, resultados, saques, estornos e saldo.
A resposta apresentada pela empresa afirma que houve uma análise individualizada e detalhada da conta. Justamente por isso, solicito que sejam apresentados os dados objetivos dessa análise, especialmente os registros de horário e processamento dos depósitos.
Não considero suficiente afirmar genericamente que os valores foram consumidos de forma legítima sem esclarecer primeiro como novos recursos puderam ingressar na conta após a data estabelecida pela MP.
Solicito, portanto, a revisão da resposta, a apresentação dos registros técnicos correspondentes e a restituição dos valores cuja entrada/processamento após a vedação legal venha a ser confirmada, sem prejuízo da apuração pelas instituições financeiras e órgãos competentes.