Estácio

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

29/08/2026 às 22:17

ID: 257729899

RECLAMAÇÃO: falha na prestação de serviços, descumprimento de oferta (Nota Azul/Regime Especial), cobrança abusiva de DIS e reajuste indevido de mensalidade.

Instituição: Faculdade Estácio de Sá. Curso: Análise e Desenvolvimento de Sistemas (EAD). Matrícula *****. Polo original: Capão Redondo, São Paulo/SP.

Em 2025 mudei de município (comprovante anexo) e não pude mais comparecer presencialmente ao polo. A transferência no meio do semestre foi negada, mas a faculdade ofereceu o benefício "Nota Azul"/Regime Especial para eu fazer as provas 100% online, e mantive a matrícula ativa com base nisso.

Em 12/05/2025, via Reclame Aqui, a empresa confirmou aprovação excepcional e prometeu liberar as provas por link de simulado até 10/06/2025 o acesso nunca foi liberado no sistema. No WhatsApp (protocolo *****), fui informado depois que "o Nota Azul foi encerrado", gerando reprovações e pendências indevidas por falha exclusiva da instituição. Em 13/11/2025 e 05/01/2026 (protocolo *****), a faculdade abriu novo Regime Especial com prazo de solução até 20/01/2026, que também venceu sem solução.

Ao tentar trocar de polo ou trancar a matrícula, fui cobrado de uma taxa de "Diluição Solidária" (DIS) de cerca de R$ 900,00, não informada claramente no contrato retenção abusiva para impedir a saída. Enquanto isso, a mensalidade de R$ 245,23 foi reajustada para R$ 336,31, apesar da falha no serviço.

Fundamentação: CDC art. 6 III (informação clara sobre a DIS), arts. 30 e 35 (vinculação da oferta), art. 14 (responsabilidade objetiva) e art. 39, V e X (vantagem excessiva e reajuste injustificado).

Pedidos: 1) liberação imediata das provas online pendentes, sem custo, com remoção das reprovações/pendências indevidas; 2) isenção definitiva do DIS para troca de polo, trancamento ou cancelamento; 3) retorno da mensalidade a R$ 245,23, cancelando a cobrança de R$ 336,31; 4) caso as provas não sejam liberadas online, rescisão contratual sem multas, taxas ou DIS.
Pedido
Cumprimento à oferta

REABERTURA / ADITAMENTO DE RECLAMAÇÃO PROCON NOVO DESCUMPRIMENTO E COBRANÇA ABUSIVA

Instituição: Faculdade Estácio de Sá

Curso: Análise e Desenvolvimento de Sistemas (EAD) | Matrícula: *****

Objeto: Inclusão de cobrança injustificada ("Outros Lançamentos"), elevação abusiva do valor da mensalidade e descumprimento contínuo de oferta.

DOS FATOS NOVOS
Apesar da intervenção prévia deste órgão de proteção ao consumidor e do pagamento regular da mensalidade do mês de Agosto/2026, a instituição fornecedora voltou a violar a boa-fé objetiva e os direitos do consumidor ao emitir a cobrança referente ao mês de Setembro/2026 (vencimento em 10/09/2026) no montante exorbitante e desproporcional de R$ 998,23.

Conforme demonstrativo retirado do próprio aplicativo da faculdade (comprovantes anexados), a composição financeira apresenta as seguintes rubricas:

Mensalidade sem desconto: R$ 979,28

Bolsas, financiamentos e parcelamentos: - R$ 664,00

Outros lançamentos: R$ 682,95

A inclusão da rubrica genérica "Outros lançamentos" no valor de R$ 682,95 carece de qualquer transparência, detalhamento ou previsão contratual. Trata-se da reintrodução disfarçada de cobranças indevidas como a retenção via Diluição Solidária (DIS) ou repasse de custos por disciplinas pendentes geradas exclusivamente por erro operacional da própria instituição no processo do "Regime Especial / Nota Azul".

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Art. 6, III, do CDC: Inobservância do direito básico do consumidor à informação adequada, clara e especificada sobre os encargos cobrados.

Art. 39, V e X, do CDC: Configuração de prática abusiva ao exigir vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço do serviço.

Art. 42, Parágrafo Único, do CDC: Cobrança indevida de valores não contratados sujeita à restituição em dobro.

Lei n 9.870/1999 (Art. 1, 5): Vedação expressa à alteração do valor das parcelas do ano/semestre letivo sem a devida comprovação do aumento de custos pedagógicos ou administrativos.

DOS NOVOS PEDIDOS
Retificação Imediata da Fatura de Setembro/2026: Cancelamento do boleto de R$ 998,23 (vencimento em 10/09/2026) e reemissão no valor contratual correto de R$ 245,23.

Exclusão Definitiva de "Outros Lançamentos": Expurgo total do lançamento genérico de R$ 682,95, proibindo novos lançamentos sem memória de cálculo prévia e clara.

Manutenção do Valor Pactuado: Cumprimento integral da oferta com o congelamento do valor mensal estipulado para todas as parcelas vincendas até a conclusão do período letivo.

Advertência de Ação Judicial: Caso a instituição não corrija o boleto até a data de vencimento (10/09/2026), a demanda será imediatamente ajuizada perante o Juizado Especial Cível (JEC) com pedido de liminar de urgência, repetição do indébito em dobro e reparação por Danos Morais fundamentada na teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.