Estácio

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

17/03/2026 às 14:06

ID: 243524669

Fiz a matrícula no dia 04/03/2026 e longo dos dias apareceu boletos de meses na qual eu não tinha qualquer vínculo com a faculdade. Estou tendo que pagar por meses retroativos anterior ao meu vínculo com a faculdade e a desculpa é que o contrato da faculdade é de 6 meses então mesmo eu entrando tardiamente tenho que pagar esses meses sem um vínculo. Mesmo com a lei fale: A cobrança de mensalidades retroativos à data de inscrição (matrícula) por faculdades particulares é considerada abusiva e ilegal, baseando-se principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei n 9.870/1999, que regula o valor das anuidades escolares. Serviço não prestado: A instituição de ensino não pode cobrar por um período em que o aluno não estava matriculado ou não recebeu aulas. Lei 9.870/1999: Estabelece que o valor anual ou semestral deve ser dividido em parcelas mensais, e a matrícula deve corresponder ao início da prestação de serviços. Cobrar mensalidades de meses anteriores à matrícula é considerado uma cobrança de "13 mensalidade", o que é vedado. Código de Defesa do Consumidor: O art. 39, V, do CDC, proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e o art. 51 considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas. A "Taxa de Matrícula": A matrícula é permitida, mas ela deve ser a primeira parcela da anuidade ou semestralidade. Cobrar a matrícula + 6 mensalidades em um semestre, por exemplo, é ilegal. Tentei cancelar a matrícula no telefone *****, na primeira tentativa consegui falar com um atendente mais ele foi super arrogante comigo o tempo inteiro e fazia eu ficar na espera de propósito. Tentei várias outras vezes ligar novamente e quando ia pra falar com atendente a ligação caiu, isso quando concluía. Eu quero cancelar a matrícula. E não pagarei nenhum valor. Irei recorrer no PROCON se gerarem multa, já falei com advogado. Então sem mais desculpas, CANCELEM MINHA MATRÍCULA. Protocolos: ***** / ***** / ***** Obrigada!!