Estácio

Reclamar dessa empresa

Mauá - SP

03/04/2023 às 19:38

ID: 162222645

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Estou a mais um mês aguardando o documento para finalizar a matricula fiz todos os passos como solicitado, na hora de aceitar o histórico oficial assinado pela outras instituição, eles simplesmente rejeito e não tem um campo de justificativa sempre a mesma e padrão, liguei para a mesma, me foi informado que o histórico não tinha carimbó da instituição por esse motivo não estava sendo aceito, porém esse é o assinado digitalmente não tendo a necessidade de carimbo conforme,
Segue abaixo legislação sobre assinatura digital.


Aspectos legais

Legislações sobre o efeito e validade de assinaturas digitais:

Brasil

Conforme a Medida provisória 2.*******, a lei brasileira determina que qualquer documento digital tem validade legal se for certificado pela ICP-Brasil (a ICP oficial brasileira). A medida provisória também prevê a utilização de certificados emitidos por outras infra-estruturas de chaves públicas, desde que as partes que assinam reconheçam previamente a validade destes.

O que a MP 2.******* portanto outorga à ICP-Brasil é a fé pública, considerando que o certificado emitido pela ICP-Brasil qualquer documento digital assinado com pode de fato ser considerado assinado pela própria pessoa.

Resultado igual pode ser obtido se o usuário de um certificado emitido por outra ICP qualquer, depositar em cartório de registro o reconhecimento da mesma como sua identidade digital. O que se quer preservar é o princípio da irrefutabilidade do documento assinado, assim sendo, o registro em cartório de um documento no qual o usuário reconhece como sendo seu um determinado certificado digital é prova mais que suficiente para vincular a ele qualquer documento eletrônico assinado com aquele certificado.

podem ajudar?