O que aconteceu
Meu nome é Isabela Teixeira Mai, eu era aluna da Estácio sob a matrícula *****18 (Curso de Pedagogia - Polo Laranjeiras).
No dia 10 de junho de 2024, enviei um e-mail ( como me instruíram) para a coordenação do meu polo solicitando o trancamento do meu curso (na época, concluindo o 5 período). Em resposta enviada dias depois, no dia 17 de junho de 2024, a coordenação informou que o trancamento não seria realizado diretamente e que dependia de contato com a central financeira por conta de parcelamentos e mensalidades pendentes.
Ocorre que, segundo o Art. 6 da Lei n 9.870/1999 e o Código de Defesa do Consumidor, é expressamente ilegal condicionar ou recusar o trancamento/cancelamento de matrícula ou a expedição de documentos acadêmicos à quitação de débitos. A instituição deveria ter efetivado o trancamento na data da solicitação (junho/2024) e cobrado eventuais pendências acumuladas até aquela data pelas vias administrativas adequadas.
Por falha operacional da Estácio em não processar o meu pedido, o meu vínculo permaneceu indevidamente ativo, gerando cobranças abusivas de mensalidades de períodos que eu nunca cursei (2 semestre de 2024, 2025 e 2026), culminando na inclusão indevida do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), sem que eu soubesse! Só fui perceber o que estava acontecendo esse ano, quando vi que a Estácio tinha negativado meu nome, daí percebi que não tinham trancado o curso.
Diante do exposto, solicito:
1. O trancamento/cancelamento imediato da minha matrícula com data retroativa a 10/06/2024;
2. O cancelamento de todas as cobranças e mensalidades geradas após 10/06/2024;
3. O recalculamento de débitos restrito exclusivamente ao que era devido até a data da solicitação de trancamento (junho/2024);
4. A baixa/exclusão imediata do meu nome do Serasa e SPC referente a estes débitos indevidos;
5. A emissão e disponibilização do meu Histórico Acadêmico Oficial com as Ementas das disciplinas concluídas (do 1 ao 5 período), para fins de transferência e aproveitamento de estudos em outra instituição de ensino.
Anexo a esta reclamação os comprovantes (prints) do e-mail de solicitação de trancamento enviado em 10/06/2024 e da resposta da instituição.
Aguardo solução urgente.