Estrelas Internet

Reclamar dessa empresa

São Luís - MA

26/08/2026 às 09:38

ID: 257413587

Assunto: Notificação e Reclamação Formal Cancelamento de Contrato sem Ônus / Inexigibilidade de Multa Rescisória

À Gerência / Ouvidoria da Estrelas Internet

Titular: *****

CPF: *****

Protocolo de Atendimento: *****

Venho, por meio desta, manifestar minha expressa discordância e requerer a isenção e cancelamento imediato de qualquer cobrança de multa de fidelidade/rescisória referente ao cancelamento do meu plano de internet, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:

1. DOS FATOS
Sou cliente da empresa há mais de 5 anos, mantendo durante todo este período absoluto adimplemento e pontualidade no pagamento de todas as faturas.

Em razão de mudança de residência, entrei em contato com o suporte da operadora solicitando a transferência da prestação de serviços para o novo endereço. Contudo, fui informado de que a empresa não possui viabilidade técnica e cobertura na nova localidade.

Diante da impossibilidade da prestadora em fornecer o serviço no novo endereço, solicitei a rescisão contratual (Protocolo n *****). Fui surpreendido com a exigência de cobrança de multa de fidelidade sob o argumento de que um upgrade de velocidade concedido em fevereiro teria iniciado um novo período de permanência.

Cabe ressaltar que tal upgrade foi ofertado como cortesia/benefício pelo meu tempo de relacionamento com a empresa, sem que houvesse qualquer informação clara, prévia e expressa de que isso implicaria em novo prazo de fidelização, tampouco envio de termo de permanência com meu consentimento para tal vínculo.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Violação ao Direito à Informação e Vício de Consentimento (CDC, Art. 6, III e Art. 46):

O Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de condições e ônus. Uma alteração contratual que impõe penalidade financeira não pode ser presumida. A ausência de advertência expressa sobre a fidelidade torna a cláusula ineficaz perante o consumidor.

Prática e Cláusula Abusiva (CDC, Art. 39, V e Art. 51, IV):

Impor uma penalidade após mais de 5 anos de contrato contínuo, mascarando uma renovação de fidelidade sob o pretexto de "benefício por fidelidade/tempo de casa", configura vantagem manifestamente excessiva e desproporcional por parte da fornecedora.

Regulamentação da ANATEL (Resolução n 632/2014, Arts. 57 e 58):

A regulamentação setorial estabelece que o prazo de fidelização não pode ser renovado tacitamente. Para haver fidelização válida, é imprescindível a celebração de Contrato de Permanência formal com esclarecimento prévio de todas as condições e do valor da penalidade. A concessão de mero upgrade promocional não autoriza a vinculação automática.

Impossibilidade Técnica da Prestadora:

A rescisão não se dá por mera conveniência do consumidor, mas sim pela incapacidade da própria fornecedora em estender a cobertura do serviço ao novo endereço. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) entende como abusiva a imposição de multa rescisória quando o cancelamento decorre da ausência de infraestrutura da prestadora.

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, solicito:

O cancelamento imediato do contrato sem a incidência de qualquer multa de fidelidade, taxa de rescisão ou encargos correlatos.

A emissão e envio do comprovante de cancelamento definitivo com a declaração de quitação e inexistência de débitos rescisórios.

Ressalto que, caso a cobrança indevida persista, a demanda será imediatamente encaminhada aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON, Consumidor.gov.br), à ANATEL e, se necessário, ao Juizado Especial Cível.

Aguardo resposta formal e resolução no prazo regulamentar.

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CPF: *****