Cancelamento por insuficiência financeira
Respondida
Fortaleza - CE
12/05/2026 às 11:23
ID: 248403889
Prezados,
Venho, formalmente, requerer o cancelamento imediato da assinatura contratada junto à plataforma Estudei, com a cessação das cobranças futuras/parcelas vincendas, diante da manifesta impossibilidade financeira superveniente do consumidor.
Embora o prazo de arrependimento previsto no código de defesa do consumidor tenha sido ultrapassado, a negativa absoluta de cancelamento coloca o consumidor em desvantagem excessiva, afrontando princípios basilares do direito do consumidor, especialmente os previstos no código de defesa do consumidor.
O código de defesa do consumidor estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que imponham obrigação excessivamente onerosa ao consumidor ou inviabilizem a revisão contratual diante de fatos supervenientes que tornem a prestação excessivamente pesada.
Além disso, o código de defesa do consumidor assegura expressamente a modificação e revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tornem a obrigação excessivamente onerosa ao consumidor.
Importante destacar que NÃO estou requerendo restituição integral de valores já utilizados, mas apenas a interrupção das cobranças futuras referentes a serviço que não possuo mais condições financeiras de manter.
A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que contratos de prestação continuada não podem impor permanência forçada ao consumidor, especialmente quando há manifesta hipossuficiência financeira e inexistência de prejuízo proporcional à empresa.
Nesse sentido:
São consideradas abusivas cláusulas que impeçam o cancelamento de serviço continuado ou imponham vantagem exagerada ao fornecedor. entendimento fundamentado nos códigos de defesa do consumidor.
A manutenção compulsória da cobrança, mesmo diante da expressa manifestação de cancelamento do consumidor, pode caracterizar prática abusiva e enriquecimento sem causa.
Dessa forma, requer-se:
1. Cancelamento imediato da assinatura;
2. Interrupção das cobranças futuras/parcelas vincendas;
3. Confirmação formal do encerramento contratual;
4. Revisão administrativa da negativa anteriormente apresentada.
Em caso de manutenção da recusa, a demanda será encaminhada aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, especialmente consumidor.gov.br, Procon e demais medidas cabíveis para análise da abusividade contratual.
Aguardo solução administrativa amigável.
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Resposta da empresa
21/05/2026 às 17:46
Olá, Rafael.
Entendemos sua solicitação e que, por diferentes razões, você pode não querer mais utilizar a plataforma, mas gostaríamos de esclarecer alguns pontos sobre o funcionamento da assinatura do Estudei.
Nosso plano é anual, e o pagamento parcelado no cartão de crédito é apenas uma forma de facilitar o acesso, não sendo uma mensalidade. Isso significa que, ao contratar a assinatura, o acesso ao serviço é concedido por 12 meses, independentemente do número de parcelas escolhidas no momento da compra.
Além disso, garantimos o direito de arrependimento dentro dos primeiros 7 dias após a compra, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Durante esse período, você é livre para testar nossa plataforma e solicitar o cancelamento e reembolso caso não se adapte. Após esse período, a assinatura segue vigente até o fim do período contratado, e as parcelas restantes não podem ser canceladas, pois correspondem ao pagamento de um serviço já disponibilizado.
Se precisar de qualquer outra ajuda, tiver dúvidas ou sugestões, não hesite em entrar em contato conosco pelo e-mail [email protected].
Reiteramos nosso compromisso em melhorar continuamente nossos serviços e atendimento. Permanecemos à disposição para ajudá-la no que for necessário!
Atenciosamente,
Equipe Estudei