Fui cobrada indevidamente por documentos do meu curso EAD

Curso Terapia Ocupacional nessa instituição no formato EAD.

Solicitei a emissão e o envio do histórico escolar, ne informaram quebtinha que pagar o valor e 50,00, e eu paguei, disse que precisava da ementa de todas as disciplinas

E fui informada que teria que pagar uma taxa no valor de R$ 199,00 para a liberação desses documentos. Cumpre ressaltar que a referida cobrança é ilegal e abusiva, contrariando:

A Resolução CFE n 1/83 e as orientações normativas do Ministério da Educação (MEC), que estabelecem que a emissão de históricos escolares, ementas e demais documentos de transferência é parte integrante da prestação de serviços educacionais já custeada pelas mensalidades pagas;

O Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.