Não aceita contratação por pessoas analfabeta

Olá gostaria de relata que meu irmão foi maltrato na hora de contrata uma internet da Explorer pois a moça disse que pessoas não alfabetizada não poderia contratar .

Sendo assim ele não tem esse direito por não saber ler .

No Art. *******. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Desse modo, não é necessário o analfabeto ser representar por um procurador.

Mesmo apresentado o artigo eles recusou a fazer o plano para ele .