O que aconteceu
ASSUNTO: RECLAMAÇÃO COBRANÇA DE TAXA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO E MULTA DE R$ 1.000,00 EXPLORER NET
Venho registrar reclamação contra a provedora Explorer Net em razão das exigências impostas para a devolução do roteador após o encerramento do contrato de prestação de serviços de internet.
Ao solicitar o cancelamento do serviço, fui informado de que existem duas possibilidades para a devolução do equipamento:
1. Solicitar a retirada do roteador em meu endereço, mediante pagamento de uma taxa de R$ 69,90.
2. Realizar a devolução gratuitamente, porém sendo obrigado a me deslocar até uma agência dos Correios para efetuar a postagem do equipamento.
Além disso, a empresa estabelece uma penalidade de R$ 1.000,00 caso o equipamento não seja devolvido no prazo de até 30 dias.
DA VIOLAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Resolução ANATEL n 765/2023, em seu art. 82, 2, determina expressamente que:
A Prestadora ou terceiro por ela autorizado deverá providenciar a retirada dos equipamentos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do pedido de rescisão, sem ônus para o Consumidor.
O 3 do mesmo artigo estabelece que, ultrapassado esse prazo, cessa a responsabilidade do consumidor pela guarda e integridade dos equipamentos.
Já o 5 determina que o processamento do pedido de rescisão independe da retirada dos equipamentos.
Dessa forma, questiono a exigência de pagamento de R$ 69,90 para que a própria empresa providencie a retirada de um equipamento de sua propriedade, bem como a imposição de condições que transfiram ao consumidor o ônus logístico dessa devolução.
A conduta também deve ser analisada conforme o Código de Defesa do Consumidor:
* Art. 6, III e IV: garante informação adequada e proteção contra práticas e cláusulas abusivas.
* Art. 39, V: proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
* Art. 51, IV e 1, III: considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou imponham obrigações excessivamente onerosas.
Quanto à multa de R$ 1.000,00 por não devolução do equipamento em 30 dias, solicito que a empresa apresente a fundamentação contratual e legal dessa penalidade, demonstrando sua proporcionalidade e compatibilidade com a regulamentação da ANATEL, considerando especialmente o prazo de 60 dias previsto no art. 82, 2.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos apresentados, solicito:
1. A retirada do roteador diretamente em meu endereço, sem cobrança da taxa de R$ 69,90.
2. A revisão da política de devolução de equipamentos, garantindo ao consumidor um procedimento gratuito e acessível.
3. A apresentação da cláusula contratual e da fundamentação legal que justificam a multa de R$ 1.000,00.
4. A revisão ou suspensão da penalidade de R$ 1.000,00, caso não seja demonstrada sua legalidade e proporcionalidade.
5. O cumprimento integral do art. 82 da Resolução ANATEL n 765/2023, especialmente quanto à retirada dos equipamentos sem ônus ao consumidor.
6. A confirmação de que o cancelamento do serviço não ficará condicionado à devolução imediata do roteador.
Não me oponho à devolução do equipamento, tampouco pretendo me eximir dessa responsabilidade. Entretanto, não considero aceitável ter que pagar para que a empresa retire um equipamento de sua propriedade ou ser submetido a uma multa de R$ 1.000,00 diante de condições de devolução impostas unilateralmente.
Solicito uma solução efetiva por parte da Explorer Net, com respeito aos direitos do consumidor e às normas estabelecidas pela ANATEL.
Caso não haja solução, solicito que os órgãos competentes analisem as práticas adotadas pela empresa e adotem as providências cabíveis.