Exijo a restituição integral do valor pago por serviço cancelado pela própria plataforma

Venho, por meio desta, formalizar reclamação contra a Facilita Jurídico referente à contratação de pacote de serviços e à retenção indevida dos valores pagos.

Realizamos a contratação do pacote fechado no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), exclusivamente para a prestação de serviços de audiencista (duas faciliters) em uma audiência específica. Ocorre que, após 10 (dez) dias da contratação, a própria plataforma cancelou o serviço que motivou a compra, sem que nenhum ato tivesse sido praticado em meu favor.

Apesar de o serviço ter sido descontinuado pela plataforma, a empresa retém os valores pagos em sua posse e se recusa a cancelar os serviços, mesmo diante da impossibilidade de sua execução.

O atendimento prestado é deficitário, sendo a maior parte realizada por robôs de inteligência artificial que fornecem informações desencontradas e não solucionam a demanda. Cancelar o serviço tem se mostrado uma verdadeira novela, e a empresa parece desconhecer completamente as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A situação configura vício na prestação do serviço, pois o produto adquirido (serviço de audiencista) passou a não ser fornecido pela conduta da própria fornecedora. Nos termos do Art. 20, II, do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Ademais, a retenção do valor sem a devida contraprestação configura enriquecimento sem causa e prática abusiva.

Diante do exposto, exijo a restituição integral de todo o dinheiro pago pelo pacote contratado (R$ 640,00), haja vista que o serviço foi descontinuado unilateralmente pela plataforma, não havendo qualquer ato praticado em meu benefício. Solicito, ainda, que a empresa apresente um posicionamento claro e efetivo no prazo legal, evitando a judicialização da demanda.

Aguardo uma solução célere e definitiva.