O que aconteceu
Cobrança indevida e recusa de reembolso de mensalidade inclusa em acordo e coberta pelo FIES (ID *****)
Venho por meio deste canal manifestar a minha indignação com a gestão financeira e o atendimento da UNIME (Campus Lauro de Freitas / Pitágoras - Grupo Cogna) referente à cobrança indevida e à falta de ressarcimento de valores pagos em duplicidade.
Sou estudante do curso de Medicina (RA: ***** / Matrícula: *****). No início de 2024, firmei um acordo de negociação (Acordo n *****) no valor de R$ 65.993,34, do qual realizei o pagamento à vista de uma entrada de R$ ***** em 07/02/2024 (Recibo *****). Dentro desse montante negociado, a faculdade incluiu o título n *****, referente à rematrícula da competência 01/2024 (valor nominal de R$ ***** / corrigido para R$ *****).
Ocorre que a competência 01/2024 integrava o período de contratação do FIES (2024.1), tendo sido financiada e repassada integralmente pelo agente operador à instituição de ensino. A própria UNIME, através do chamado de atendimento ID *****, **reconheceu expressamente por escrito o erro sistémico**, atestando:
> *"[..] do qual foi incluso débitos devidos: Mensalidade 08, 09, 10, 11 e 12 (antes da contratação do FIES) e uma mensalidade indevida inclusa 01/24 (referente ao período da contratação FIES) [..]"*.
Paralelamente, todo o saldo remanescente das mensalidades legítimas de 2023 foi renegociado através do Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida (Acordo n *****). Esse acordo de liquidação (R$ *****) **foi integralmente pago em 07/11/2026** (ID de Transação: *****) e consta no próprio portal institucional com o status de **"Acordo pago / Finalizado"**.
Portanto, não existe qualquer débito pendente perante a faculdade, enquanto a UNIME permanece retendo indevidamente a quantia referente à competência 01/2024, a qual recebeu tanto dos meus recursos próprios quanto do repasse público do FIES. Essa conduta caracteriza cobrança indevida e enriquecimento ilícito (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 876 e 884 do Código Civil).
**O que exijo:**
1. A imediata conciliação do meu prontuário financeiro;
2. O estorno/reembolso em conta corrente do valor de **R$ ******* (ou **R$ ******* corrigido), referente à rematrícula de 01/2024 indevidamente embolsada pela instituição.
Tenho em mãos todos os comprovativos: termo de acordo quitado, comprovativo de pagamento bancário, print do chamado com a confissão do erro por parte da faculdade e extrato financeiro.
Caso a resolução e a restituição não ocorram por via administrativa de forma célere, darei entrada com denúncia no PROCON e acionamento judicial perante o Juizado Especial Cível (JEC).