O que aconteceu
Boa tarde!
Venho entrando em contato com a faculdade Facuminas faz dias ,querendo fazer um novo parcelamento com parcelas menores,fazer solicitação do meu certificado de pós graduação em educação especial premium,mas não estou tendo sucesso ou o atendente me deixa falando sozinha,outra hora ninguém responde.Por lei não podem segurar meu certificado quero resolver na boa e pagar certinho mas eu preciso do meu certificado até final de dezembro.
A retenção de certificados ou diplomas por falta de pagamento é proibida por lei no Brasil.
A Base Legal
Artigo 6 da Lei n 9.870/1999: Estabelece expressamente que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
Código de Defesa do Consumidor (CDC): Considera abusiva e nula qualquer cláusula contratual que permita a retenção de documentos como forma de coerção ou pressão para o pagamento de dívidas.
Att Priscilla. Meu ZAP *****
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4Interações da reclamação
Facuminas - Faculdade De Minas respondeu
13/11/2026 às 14:48
Olá! Esperamos que esteja bem.
Agradecemos pelo contato e pela oportunidade de auxiliá-lo.
Um de nossos colaboradores fará contato para prosseguimento de sua solicitação.
Reforçamos nosso compromisso em atendê-lo da melhor forma possível e agradecemos pela compreensão e confiança em nossos serviços.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente;
Laryssa - Ouvidoria; Equipe Facuminas.