Cancelamento de Contrato e Solicitação de Estorno de Valores - Falcon Soluções Financeiras

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Brasília - DF

24/06/2026 às 16:12

ID: 252262847

No dia 22/06/2026, firmei por meio eletrônico (internet/WhatsApp) dois contratos de prestação de serviços de assessoria com a empresa FALCON SOLUÇÕES FINANCEIRAS, inscrita no CNPJ n 56.005.279/0001-50, efetuando o pagamento de uma entrada total no valor de R$ 1.603,00, dividida da seguinte forma: R$ 600,00 pagos à vista via Pix diretamente para a conta da empresa e R$ 1.003,00 pagos em 1x através de cartão de crédito virtual emitido pelo banco PAGBANK (PAGSEGURO).No dia seguinte, 23/06/2026, exercendo estritamente o meu Direito de Arrependimento garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), formalizei a notificação de cancelamento incondicional e o pedido de estorno de ambos os valores por e-mail e por WhatsApp dentro do prazo legal de 7 dias [].Cumpre destacar que, nos termos da Cláusula 3 (item 3.5) do próprio contrato fornecido pela empresa, os procedimentos de assessoria só seriam iniciados após o envio da documentação necessária. Visto que nenhuma documentação pessoal ou de consumo foi fornecida por mim, o serviço sequer foi iniciado. Portanto, nos moldes da Cláusula 5 (item 5.5) do contrato e do parágrafo único do Art. 49 do CDC, tenho direito à restituição integral e imediata de todos os valores, sendo nula qualquer retenção de taxas ou aplicação de multas [].Todavia, a representante da empresa recusou-se a realizar a devolução do Pix de R$ 600,00, não efetuou o estorno do cartão de crédito de R$ 1.003,00, reteve os valores indevidamente e cortou os canais de suporte após agir com agressividade no atendimento.Diante do exposto, solicito a intermediação deste órgão para determinar à empresa FALCON SOLUÇÕES FINANCEIRAS o estorno do valor de R$ 1.003,00 junto ao emissor do cartão PAGBANK e a devolução imediata do valor de R$ 600,00 pago via Pix, além da emissão do termo de distrato e a eliminação dos meus dados cadastrais em conformidade com a LGPD.

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