O que aconteceu
Funcionárias da Farma Ponte impediram retiradas de fraldas geriátricas pela Farmácia Popular exigindo reconhecimento em cartório da digital da pessoa acamada mesmo com procuração registrada oficialmente.
No dia 06 de setembro de 2026 por volta de 10 horas fui à Farma Ponte de Itapetininga (*****) e as funcionárias Gisele e Laura se recusaram a fornecer fraldas geriátricas pelo programa da Farmácia Popular alegando que precisava do reconhecimento em cartório da digital da minha mãe mesmo tendo em mãos os documentos exigidos e uma procuração já com firma reconhecida. Elas alegaram que essa exigência era da própria rede e que eles são mais rígidos que outras redes onde já havia retirado às fraldas em outra ocasião.
Conforme o site do Ministério da Saúde no programa da Farmácia Popular é exigido: receita médica, laudo ou atestado válido indicando a necessidade do uso de fraldas, documento oficial com foto do paciente, documento oficial com foto do próprio representante e procuração física impresso e assinado, com firma reconhecida em cartório.
Como se vê não é exigido reconhecimento de digital da pessoa acamada como foi exigido na Farma Ponte. A colocação da impressão digital de forma legível na declaração/procuração é juridicamente válida.
Se o paciente for analfabeto ou estiver impossibilitado de assinar (usando a impressão digital como assinatura na procuração particular), a exigência de ir ao cartório reconhecer firma da digital É ILEGAL, pois os CARTÓRIOS DE NOTAS NÃO RECONHECEM FIRMA DE IMPRESSÃO DIGITAL (impressões digitais não ficam registradas em livros de firma como assinaturas manuscritas).
IMPOR BARREIRAS BUROCRÁTICAS INVENTADAS QUE IMPEÇAM O ACESSO A INSUMOS ESSENCIAIS DE SAÚDE (COMO AS FRALDAS PARA IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) FERE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Solicito orientação e o alinhamento da equipe desta filial com as normas vigentes do Ministério da Saúde e aguardo providências em relação ao ocorrido.