Violação da LGPD: Retenção indevida de dados pessoais e exigência abusiva de documentos pela Fatal Model
Não resolvido
Porto Alegre - RS
27/12/2025 às 17:29
ID: 235992907
Venho, por meio desta reclamação, denunciar grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD) praticada pela plataforma Fatal Model.
Após o banimento definitivo do meu perfil, solicitei de forma EXPRESSA, FORMAL e REITERADA a EXCLUSÃO TOTAL E DEFINITIVA de todos os meus dados pessoais do banco de dados da empresa, incluindo, mas não se limitando a:
CPF
nome completo
imagens/fotos
dados cadastrais
qualquer vínculo de identificação direta ou indireta
O pedido foi feito:
por e-mail diretamente ao Departamento Jurídico da empresa;
por mais de uma vez;
com fundamento explícito no art. 18, inciso VI, da LGPD (direito à exclusão de dados).
FATO GRAVÍSSIMO
Mesmo após esses pedidos, realizei uma verificação prática ao simular a criação de uma nova conta na plataforma e meu CPF AINDA CONSTA NO BANCO DE DADOS DA EMPRESA, aparecendo como CPF já utilizado / vinculado, o que comprova que meus dados seguem sendo retidos ilegalmente.
Tenho prints comprobatórios, que serão anexados a esta reclamação.
Sempre que solicito a exclusão dos meus dados, a empresa responde com mensagens automáticas, exigindo:
envio de documentos oficiais;
foto segurando RG;
vídeos de verificação.
Essa exigência é ILEGAL no contexto de pedido de exclusão, pois:
viola os princípios da necessidade, adequação e minimização de dados (art. 6 da LGPD);
cria novo tratamento de dados pessoais, o que é incompatível com o direito à eliminação;
contraria orientações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Não sou obrigada a enviar documentos, fotos ou vídeos para exercer meu direito à exclusão.
Ressalto que:
meu advogado já enviou notificações formais ao jurídico da empresa;
foram solicitadas provas do suposto banimento e confirmação da exclusão de dados;
a empresa não responde nem a mim, nem ao meu advogado, configurando omissão deliberada e possível ocultação de informações.
O QUE EXIJO DE FORMA CLARA
1. Exclusão TOTAL, DEFINITIVA E IRREVERSÍVEL de todos os meus dados pessoais do banco de dados da Fatal Model;
2. Confirmação expressa por escrito de que meu CPF, nome, imagens e quaisquer identificadores foram completamente eliminados;
3. Cessação imediata da exigência abusiva de documentos, fotos ou vídeos;
4. Garantia de que nenhum dado meu será retido sob pretexto de segurança da plataforma, pois não existe base legal para isso após pedido de exclusão.
AVISO FINAL
Caso esta situação não seja resolvida, informo que:
a conduta será levada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
será ajuizada ação judicial, com pedido de urgência;
os prints que demonstram a retenção indevida do CPF já estão separados como prova.
Esta reclamação tem como objetivo registrar formalmente a violação e obter uma solução imediata, não uma resposta padrão.
Aguardo providências urgentes.
Compartilhe
Resposta da empresa
29/12/2025 às 13:40
Olá, C., tudo bem?
Lamentamos muito por essa situação.
No entanto, verificamos que o seu perfil foi banido da plataforma pois foram encontradas irregularidades que vão de encontro aos nossos Termos de Uso.
Gostaríamos de informar que não há penalizações automáticas em nossa plataforma e, sempre que em dúvida, nossa equipe opta por não punir os anúncios sem as evidências necessárias para comprovar as irregularidades. Isso não só se aplica a irregularidades nos perfis e violações dos nossos Termos de Uso em geral, mas também se aplica a atitudes que não estejam em conformidade com a lei.
O banimento pode acontecer devido a violação a nossas diretrizes e a legislação aplicável. Entre os motivos que levam ao banimento estão atividades como extorsão, [Editado pelo Reclame Aqui], uso indevido de documentos e outras infrações legais. Entendemos que esta é uma medida drástica, mas precisamos garantir um ambiente seguro e em conformidade com a lei para todos.
Sobre a falta de aviso prévio nestes casos, novamente, entendemos os prejuízos que isto pode causar aos anunciantes penalizados, mas nestas situações é muito importante que retiremos o anúncio do ar o mais rápido possível. Medidas como esta são previstas em nossos Termos ao dizermos que Todos os anúncios encontrados que não estejam de acordo com os termos acima, serão removidos sem reembolso e sem prévio aviso. Além de nossos termos, também há situações em que, por lei, temos um prazo para que o perfil seja removido.
Portanto, ao serem identificadas as irregularidades, coube a moderação efetuar o banimento, sendo este irreversível.
Atenciosamente,
Equipe de atendimento da Fatal Model.
Réplica do consumidor
29/12/2025 às 15:51
A resposta da empresa não atende ao objeto da reclamação.
Em nenhum momento solicitei reativação de perfil ou discussão sobre banimento.
O pedido é exclusivamente o exercício de direito do titular de dados, nos termos do art. 18 da LGPD, especialmente:
Eliminação (exclusão) total de meus dados pessoais
Confirmação da existência de tratamento
Apesar de diversos e-mails enviados, inclusive pelo meu advogado, a empresa:
não confirmou a exclusão de meu *****, nome e imagens
não indicou base legal para retenção
não informou prazo de eliminação
não apresentou o encarregado (DPO)
Ressalto que realizei teste no sistema, simulando novo cadastro, e meu ***** ainda consta como existente, o que comprova retenção indevida de dados pessoais, mesmo após solicitação expressa de exclusão.
Informo que já protocolei Petição do Titular de Dados junto à ANPD, e que a ausência de resposta objetiva configura descumprimento da LGPD.
Reitero o pedido de:
Exclusão total e definitiva de TODOS os meus dados pessoais
Confirmação expressa dessa exclusão
Prazo máximo para cumprimento
Não aceitarei respostas genéricas, automáticas ou que desviem do tema LGPD.
Aguardo posicionamento objetivo.
Consideração final do consumidor
09/01/2026 às 17:59
Não resolveu nada
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0