O que aconteceu
Descumprimento de prazo legal: não deu baixa no gravame após 60 dias da quitação.
No dia 06 de agosto de 2026, realizei a quitação total do financiamento do meu veículo, sob o contrato de número *****.
De acordo com a Resolução n 960/2022 do CONTRAN, a instituição financeira tem o prazo máximo de 10 dias após a quitação para efetuar a baixa eletrônica do gravame junto ao DETRAN. No entanto, já se passaram mais de 60 dias e, até o momento, o gravame continua ativo, constando como alienado ao Banco Santander. Essa demora injustificada está me causando transtornos, pois preciso da documentação liberada e estou impedido(a) de usufruir totalmente dos meus direitos sobre o veículo por conta de um erro ou negligência administrativa do banco. Solicito a baixa imediata e urgente do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG).Aguardo um posicionamento e a resolução célere do meu problema.