O que aconteceu
Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação, revolta e total repulsa diante do tratamento negligente, desrespeitoso e ilegal que venho recebendo de ambas as empresas. Trata-se de um flagrante "jogo de empurra" e total omissão de responsabilidade solidária, em clara violação à legislação vigente.
1. DOS FATOS
Efetuei a compra online de um pack de Tic Tac contendo 14 unidades. Ao receber e abrir a embalagem externa, constatei que todas as 14 caixinhas apresentavam aspecto de "suadas" (com condensação excessiva), denotando grave falha no armazenamento, choque térmico ou transporte inadequado.
Por evidente precaução com a integridade física e saúde dos meus filhos, os produtos tornaram-se impróprios para o consumo. Ao acionar a loja, fui cinicamente orientado a procurar o fabricante. O fabricante, por sua vez, omitiu-se. O sentimento é de absoluto desprezo e falta de empatia. O prejuízo financeiro é o de menos; o inadmissível é o constrangimento, o descaso e o risco à saúde pública. Diante da inércia de vocês, o produto teve que ser descartado.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E NORMAS TÉCNICAS
Responsabilidade Solidária (Art. 18 do CDC): A tentativa da loja de transferir a culpa para o fabricante é ilegal. O Código de Defesa do Consumidor determina que todos os envolvidos na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento (loja e fabricante) respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto.
Produto Impróprio para Consumo (Art. 18, 6, II e III do CDC): São impróprios ao uso e consumo os produtos deteriorados, alterados ou, como neste caso, aqueles que por qualquer motivo se revelem inadequados ao fim a que se destinam, gerando risco à saúde.
Prática Abusiva e Descaso (Art. 39 do CDC c/c Art. 6, VI): A ausência de suporte e o tratamento desdenhoso violam o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
3. DOS PEDIDOS E EXIGÊNCIAS
Diante do exposto, exijo de forma imediata e sem mais delongas burocráticas:
1. A devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente, ou o envio de um novo lote em perfeitas condições de temperatura e armazenamento, conforme me faculta o Art. 18, 1 do CDC.
2. Uma retratação formal de ambas as empresas pelo descaso no atendimento ao cliente.
Caso esta demanda não seja resolvida em até 48 horas, formalizarei denúncia junto à Vigilância Sanitária (ANVISA) para fiscalização dos lotes e do transporte de vocês, além de abertura de reclamação sancionatória no Procon e ajuizamento de ação por Danos Morais no Juizado Especial Cível, onde responderão pelo desvio produtivo do meu tempo e pelo constrangimento causado.